1. Legislação aplicável.§Copiar link

O processo eleitoral e o registro de candidaturas envolve o conhecimento e aplicação de diversas normas jurídicas, das quais destacamos as seguintes:

a) Constituição Federal de 1988;

b) Lei n° 9.504, de 30.9.1997, que estabelece normas para as eleições;

c) Lei Complementar n° 64, de 18.5.1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, com as alterações da Lei Complementar nº 135, de 4.6.2010;

d) Código Eleitoral (Lei n° 4.737, de 15.7.1965);

e) Lei n° 9.096, de 19.9.1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal;

f) Resolução TSE n° 23.760, de 2 de março de 2026 - Calendário Eleitoral;

g) Resolução TSE n° 23.609, de 18.12.2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições, com as alterações da Resolução TSE nº 23.754, de 2 de março de 2026;

h) Resolução TSE nº 23.670, de 14.12.2021, que dispõe sobre as federações partidárias;

i) Resolução TSE nº 23.607, de 17.12.2019, a qual dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos e sobre a prestação de contas nas Eleições, com as alterações da Resolução TSE nº 23.752, de 26 de fevereiro de 2026;

j) Resolução TSE nº 23.605, de 17.12.2019, que estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);

k) Resolução TSE nº 23.677, de 16.12.2021, que dispõe sobre os sistemas eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais;

l) Resolução TSE nº 23.735, de 27.02.2024, que dispõe sobre os ilícitos eleitorais;

m) Estatuto do Partido Político.

Todas as normas para as Eleições 2026 estão disponíveis na página do Tribunal Superior Eleitoral e podem ser acessadas pelo seguinte link: https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2026-content/normas-e-documentacoes/.

2. Das Eleições.§Copiar link

2.1. Dos cargos em disputa nas eleições presidenciais e gerais.§Copiar link

As eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador são realizadas no primeiro domingo de outubro do ano respectivo¹ (art. 1º, Lei 9.504/97).

Nas eleições gerais/estaduais no Estado do Pará, temos os seguintes cargos em disputa:

* Art. 46, §2º, CF/88: A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Como previsto no art. 2º, caput e §1º, da Lei das Eleições, será considerada(o) eleita(o) a candidata(o) a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Caso nenhuma pessoa candidata alcance a maioria absoluta na primeira votação (primeiro turno), será realizada nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo as duas(dois) candidatas(os) mais votadas(os) e considerando-se eleita(o) a(o) que obtiver a maioria dos votos válidos.

Em tempo: neste ano de 2026 estarão em disputa DUAS vagas para o cargo de Senador!

2.2. Dos cargos nas eleições municipais.§Copiar link

Tratando-se de eleições municipais, concorre-se a uma vaga de prefeito e uma de vice-prefeito, eleitas(os) em chapa única, bem como para o cargo de vereador.

Quanto ao número de vereadores, o quantitativo é fixado em função da população.

O art. 29 da Constituição Federal estabelece que o município tem seu funcionamento previsto por lei orgânica, devendo ser observados, para a composição das Câmaras Municipais, os limites máximos definidos no inciso IV, alíneas “a” a “x”. Assim, nos Municípios com até 15 mil habitantes o limite máximo será 9 vagas para vereador, e naqueles com população superior a 8 milhões, máximo de 55, fixados em lei orgânica.

Por fim, destacamos que nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores é prevista a realização de segundo turno entre as pessoas candidatas mais votadas na primeira rodada (art. 3º, §2º, da Lei nº 9.504/97).

3. Dos Partidos Políticos, das Coligações e das Federações.§Copiar link

3.1. Dos requisitos para o partido político ou a federação participarem das eleições.§Copiar link

Para participar das Eleições Gerais de 2026 os partidos políticos deverão:

1. estar com o estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral até o dia 4 de abril de 2026 (seis meses antes da eleição, inclusive);

2. até a data da convenção, ter órgão de direção partidária constituído na circunscrição, devidamente anotado no Tribunal, de acordo, ainda, com o respectivo Estatuto Partidário.

A lei nº 14.208/2021 alterou a lei dos partidos políticos para introduzir no ordenamento jurídico² a figura da federação partidária, compreendida como a união temporária de dois ou mais partidos políticos para fins de atuação conjunta, como única agremiação, no processo eleitoral e na legislatura subsequente.

Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades das greis no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatas (os) para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes³. Estas podem, inclusive, celebrar coligações majoritárias⁴.

Para participar das Eleições Gerais de 2026 as federações partidárias deverão:

1. ter registrado seu estatuto no TSE até 6 (seis) meses antes da data do pleito;

2. possuir em sua composição ao menos um partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário.

3.1.1. Regularização da situação partidária.§Copiar link

Caso a suspensão recaia sobre órgão partidário de qualquer dos partidos que integre uma federação, esta ficará impedida de participar das eleições na circunscrição respectiva⁶ (conf. art. 2º, §1º-A, da Res. TSE nº 23.609/19, incluído pela Resolução nº 23.675/2021).

CONSULTA. PARTIDO. SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO PARTIDÁRIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. PRESCRIÇÃO.

(...)

Suspensão de Registro Partidário

A previsão da suspensão do registro partidário como sanção ao julgamento das contas como não prestadas já existia e estava em vigor antes da regulamentação do procedimento específico para tal fim, é perfeitamente cabível ações que tenham como objeto contas julgadas não prestadas com trânsito em julgado em data anterior a 03/12/2021.

Podem ser objeto do procedimento regulado pelo art. 54-N da Resolução nº 23.662/2021 as contas partidárias anuais do exercício de 2015 e 2018 em diante e das contas eleitorais de 2016 em diante, que tenham o trânsito em julgado a partir de 01/01/2015.

Não cabe a prescrição ou decadência das contas julgadas como não prestadas passíveis de serem objeto do procedimento de suspensão do órgão partidário, ante a ausência de previsão legal.

Consulta conhecida e respondida nos termos da fundamentação.

Consulta nº060026381, Resolução, Des. Rosa De Fatima Navegantes De Oliveira, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 20/03/2024.

3.2. Coligações§Copiar link

Os partidos políticos e as federações podem concorrer às eleições de forma isolada ou através da formação de alianças, denominadas coligações⁷.

Define-se coligação partidária como sendo a união de dois ou mais partidos e/ou federações com vistas à apresentação conjunta de pessoas candidatas a determinada eleição. A coligação, apesar de não possuir personalidade jurídica civil, como os partidos, é um ente jurídico com direitos e obrigações durante todo o processo eleitoral. É uma entidade jurídica de direito eleitoral temporária, com todos os direitos assegurados aos partidos e com todas as suas obrigações⁸.

Consoante a doutrina de José Jairo Gomes⁹, “coligação é o consórcio de partidos políticos formado com o propósito de atuação conjunta e cooperativa na disputa eleitoral”. Apesar de não se confundir com os partidos que a integram, não possui personalidade jurídica, mas meramente judiciária (processual).

Os partidos possuem autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime das coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas majoritárias em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal¹⁰.

CF/88, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

(...)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

(...)

Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

Desta forma, não é mais possível celebrar coligações para disputar os cargos de deputado federal, estadual ou distrital (eleições gerais) e vereador (eleições municipais).

No caso de partidos integrantes de federação, a autonomia para formar as coligações será exercida de forma conjunta pelos partidos federados e deverá abranger, necessariamente, regras para a composição de listas para as eleições proporcionais¹¹.

A federação tem abrangência nacional e acarreta a atuação unificada dos partidos que a compõem em todas as circunscrições nas quais possuam órgão partidário¹².

Em caso de omissão do estatuto sobre normas para escolha e substituição das candidatas e dos candidatos e para a formação de coligações, caberá ao órgão de direção nacional do partido político ou da federação estabelecê-las, publicando-as no Diário Oficial da União (DOU) em até 180 (cento e oitenta) dias da eleição e devendo encaminhá-las ao Tribunal Superior Eleitoral mediante peticionamento no sistema PJe na classe Petição Cível (PetCiv)¹³.

A deliberação sobre a formação de coligação deverá ocorrer nas convenções partidárias, no período entre 20 de julho a 5 de agosto, e deverá constar expressamente das atas das convenções dos respectivos partidos/federações coligados (as) (Lei 9.504/97, art. 8º, com redação dada pela Lei 13.165/2015).

3.3. Prerrogativas, atribuições e nome das coligações¹⁵§Copiar link

À coligação são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral.

Por essa razão, o partido ou federação que formar coligação majoritária, em regra, não possui legitimidade para agir isoladamente em ações que emergem do processo eleitoral até o encerramento da respectiva eleição. Estes somente possuirão legitimidade para atuar de forma isolada quando questionarem a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidaturas (Lei 9.504/97, art. 6º, §4º).

Todavia, conforme esclarecido pelo art. 4º, §5º, da Res. TSE nº 23.609/19, incluído pela Resolução TSE nº 23.675/21, tal fato “não exclui a legitimidade do partido político ou da federação para, isoladamente, impugnar candidaturas, propor ações e requerer medidas administrativas relativas à eleição proporcional” (grifo nosso) o que se justifica, por óbvio, pelo fato de que para tais pleitos os partidos são proibidos de se coligar e, assim, efetivamente atuam isoladamente.

A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram.

O nome da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou a número de candidata ou candidato, nem conter pedido de voto para partido político ou federação.

No caso de mais de uma coligação requerer o registro com nomes idênticos, a Justiça Eleitoral decidirá, observadas, no que couber, as regras relativas às homonímias de candidatos (ver item 6.2.2.3).

Na propaganda para a eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; o disposto no art. 6º §2º, da Lei das Eleições, o qual assinala que na propaganda para a eleição proporcional cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação, encontra-se revogado tacitamente pela EC nº 97/17, na medida em que, a partir das eleições de 2020, estas estão vedadas.

3.4. Representante da coligação§Copiar link

Os partidos políticos e as federações integrantes de coligação devem designar uma(um) representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral.

A coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma acima, ou por até 3 (três) delegadas ou delegados indicados ao Juízo Eleitoral, 4 (quatro) perante o Tribunal Regional Eleitoral e 5 (cinco) perante o Tribunal Superior Eleitoral¹⁶, conforme o âmbito da circunscrição.

3.5. Anulação de deliberação sobre Coligação¹⁷§Copiar link

Se, na deliberação sobre coligações, a convenção partidária de nível inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional do partido político ou da federação, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatos (as).

Se da anulação surgir a necessidade de escolha de novas(os) candidatas (os), o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias posteriores à anulação, observado o disposto no art. 72 da Resolução TSE nº 23.609/2019 (ver item 9 deste Manual).

4. Das Convenções§Copiar link

4.1. Período de realização das convenções§Copiar link

As convenções partidárias para deliberação sobre a escolha das pessoas candidatas e a formação de coligações deverão ser realizadas no período de 20 de julho a 05 de agosto de 2026²⁰, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário ou no estatuto da federação, conforme o caso.

4.2. Finalidade e objetivo §Copiar link

Na convenção, o partido ou federação deverá:

a) deliberar se concorrerá de forma isolada ou se formará coligação para o pleito majoritário, consignando, neste caso, o nome e os partidos que a compõem, além da(do) representante da coligação;

b) escolher suas(seus) candidatas(os), com a indicação do cargo para o qual concorrem, o nome completo, o nome para urna, a inscrição eleitoral, o CPF e o gênero;

c) sortear os números com que cada pessoa candidata concorrerá, consignando na ata o resultado do sorteio, observado o que dispõem os arts. 14 e 15 da Res.-TSE nº 23.609/2019.

4.3. Modalidades de realização das convenções§Copiar link

• presencial;

• virtual;

• híbrida.

A convenção da federação ocorrerá de forma unificada, dela devendo participar todos os partidos políticos que tenham órgão de direção partidária na circunscrição²¹.

A realização de convenção por meio virtual ou híbrido independe de previsão no estatuto ou nas diretrizes publicadas pelo partido ou federação até 180 (cento e oitenta) dias antes do dia da eleição, ficando assegurada a partidos políticos e federações a autonomia para a utilização das ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas à prática do ato²².

4.4. Utilização de prédios públicos§Copiar link

Os prédios públicos poderão ser usados gratuitamente para a realização das convenções dos partidos.

Para tanto, os partidos e as federações deverão:

a) comunicar por escrito à(ao) responsável pelo local, com antecedência mínima de uma semana;

b) providenciar a realização de vistoria, às suas custas, acompanhada por representante do partido político ou da federação e pelo responsável pelo prédio público;

c) respeitar a ordem do protocolo das comunicações, na hipótese de coincidência de datas.

Os partidos são responsáveis por qualquer dano causado ao bem público em face da realização do evento (art. 6º, §1º, Res. TSE nº 23.609/19).

4.5. Normas para escolha de pessoas candidatas e formação de coligações§Copiar link

Os partidos e federações devem obedecer às normas do estatuto partidário para escolha e substituição de pessoas candidatas e para a formação de coligações.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual ou distrital (Constituição Federal, art. 17, §1º).

Em caso de omissão do estatuto sobre normas para escolha e substituição das candidatas e dos candidatos e para a formação de coligações, caberá ao órgão de direção nacional do partido político ou da federação estabelecê-las, publicando-as no Diário Oficial da União (DOU) em até 180 (cento e oitenta) dias da eleição, devendo encaminhá-las ao Tribunal Superior Eleitoral, mediante peticionamento no PJe na classe Petição Cível (PetCiv)²³.

4.6. Ata da convenção (alterações importantes em 2026!)§Copiar link

A ata e a respectiva lista de presença serão registradas no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) e deverão ser impressas para coleta das assinaturas e conservação²⁴.

Nesse ponto, importante registrar que a Resolução TSE nº 23.754/2026 revogou todos os dispositivos que tratavam da lavratura da ata e lista de presença feita em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

Na prática, isso significa que as deliberações partidárias válidas serão as registradas no sistema CANDex (respectiva ata e lista de presença), as quais devem ser obrigatoriamente impressas e assinadas pelos convencionais e, em caso de dúvida, será esse documento (repita-se: a ata/lista impressa e assinada - e não eventual livro interno do partido), que será solicitado para conferência da veracidade das informações lançadas no DRAP, nos termos do art. 6º, §§3º e 7º da Res. TSE nº 23.609/19:

Art. 6º …

(...)

§ 3º A ata e a respectiva lista de presença serão registradas no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) e deverão ser impressas para coleta das assinaturas e conservação, na forma do § 7º deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 23.754/2026)

(...)

§ 7º A ata e a respectiva lista de presença de que trata o § 3º deste artigo deverão ser conservadas até o término do prazo decadencial para propositura das ações eleitorais, permanecendo a obrigação em caso de ajuizamento de ação que verse sobre a validade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) ou outros fatos havidos na convenção partidária. (Redação dada pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 8º No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral poderá, de ofício ou mediante provocação, requerer a exibição dos documentos a que se referem o § 3º e os incisos II, III e IV do 3º-C deste artigo, para conferência da veracidade das informações lançadas no DRAP. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

4.6.1. Transmissão da ata à Justiça Eleitoral pela internet§Copiar link

A ata da convenção e a lista das pessoas presentes deverão: (Redação dada pela Resolução nº 23.754/2026)

1. ser publicadas no sítio do Tribunal Superior Eleitoral, na página de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas) (Lei nº 9.504/1997, art. 8º); e (Redação dada pela Resolução nº 23.754/2026);

2. integrar os autos de registro de candidatura.

Até o dia seguinte ao da realização da convenção, o arquivo da ata gerado pelo CANDex deverá ser transmitido à Justiça Eleitoral exclusivamente via internet. (Lei nº 9.504/1997, art. 8º). (Redação dada pela Resolução nº 23.754/2026).

Observe-se que a norma não prevê mais a modalidade de entrega em mídia à Justiça Eleitoral, devendo todos esses arquivos serem necessariamente transmitidos pela internet.

4.6.2. Forma de registro de presença nas convenções por meio virtual ou híbridas§Copiar link

Na convenção realizada por meio virtual ou híbrida, a presença de quem participa remotamente poderá ser registrada na lista respectiva das seguintes formas:

assinatura eletrônica, nas modalidades simples, avançada ou qualificada, na forma dos arts. 4º e 8º da Lei nº 14.063/2020;

registro de áudio e vídeo, a partir de ferramenta tecnológica gratuita, adquirida, adaptada ou desenvolvida pelo partido ou pela federação, que permita comprovar a ciência das convencionais e dos convencionais acerca das deliberações (supre a assinatura em ata²⁶);

qualquer outro mecanismo ou aplicação que permita de forma inequívoca a efetiva identificação das pessoas presentes e sua anuência com o conteúdo da ata (supre a assinatura em ata)²⁷;

coleta presencial de assinaturas, por representante designada(o) pelo partido ou pela federação.

4.6.3. Chaves de acesso²⁸§Copiar link

A sistemática de chaves de acesso foi revogada, tendo o Tribunal Superior Eleitoral redesenhado os níveis de acesso ao CANDex no novo capítulo II-A (art. 8º-A), que detalharemos na sequência.

4.6.4. Do Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex)²⁹§Copiar link

A Res. TSE nº 23.754/2026 incluiu um capítulo dedicado sobre o módulo externo do sistema de candidaturas.

Dentre as novidades, destacamos que a partir das Eleições de 2026 a plataforma de elaboração dos pedidos de registro será totalmente disponibilizada no formato online, o que significa que não será mais necessária a instalação de programas e atualização de versões, uma vez que este operará sempre na versão mais recente.

Esse fato, por si, configura relevante melhoria na prestação do serviço, o qual ficará disponível nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais.

Como visto anteriormente, “a ata, a respectiva lista de presença e o pedido de registro de candidatura serão elaborados obrigatoriamente via internet, por meio do CANDex, disponível nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais” (art. 8º-A).

4.6.4.1. Novas formas de acesso ao CANDex§Copiar link

O primeiro nível de acesso ao CANDex será obrigatoriamente realizado por representante legítimo do partido político ou da federação, assim considerada a pessoa que figure, na respectiva esfera partidária, como:

I - presidente;

II - delegada(o) anotada(o) no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

Para a federação, o acesso ao CANDex poderá ser obtido:

I - por representante legítimo da federação, anotada(o) no SGIP, ou de partido(s) político(s) definido(s) pelo diretório nacional da federação, em ambos os casos com comunicação à Justiça Eleitoral em funcionalidade do SGIP, impreterivelmente, até 15 (quinze) dias antes do início do período legal de convenções partidárias, para que seja inibido o acesso aos demais partidos federados;

II - na ausência da comunicação mencionada no inciso I deste parágrafo, por qualquer representante legítimo dos partidos federados, aos quais caberá, em cada instância eleitoral, deliberar sobre seu uso para a prática de atos em nome da federação.

Em resumo:

4.6.4.2. Concessão de acesso ao CANDex pela Justiça Eleitoral§Copiar link

O acesso ao CANDex poderá ser solicitado diretamente à Justiça Eleitoral, excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:

O acesso com base nos motivos (i) e (ii) é restrito às pessoas que se identifiquem, com base no estatuto do partido ou da federação, como legitimadas a realizar convenção partidária em nome da agremiação ou da federação na circunscrição, inclusive dirigentes partidárias(os) que integrem diretório dissolvido, comissão provisória destituída ou órgão municipal não levado a registro, ficando o mérito da dissidência sujeito à decisão específica.

O pedido feito fora das hipóteses acima ou mediante declaração falsa de cargo, função ou vínculo com o órgão partidário municipal poderá acarretar a responsabilidade pessoal da(o) requerente, inclusive para os fins do art. 350 do Código Eleitoral (CE).

4.6.5. Conservação da ata e lista de presença e requisição pela Justiça Eleitoral³⁰§Copiar link

A ata e a respectiva lista de presença registradas no CANDex, impressas e assinadas posteriormente deverão ser conservadas até o término do prazo decadencial para propositura das ações eleitorais, permanecendo a obrigação em caso de ajuizamento de ação que verse sobre a validade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) ou outros fatos havidos na convenção partidária.

No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral poderá, de ofício ou mediante provocação, requerer sua exibição, bem como dos documentos a que se referem os incisos II, III e IV do §3º-C³¹ do art. 6º da Res. TSE nº 23.609/19, para conferência da veracidade das informações lançadas no DRAP.

Poderá, também, antes de iniciada a instrução, redistribuir o ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, em relação aos fatos a serem provados pela via original da ata e da lista de presença na convenção³².

No caso de registro de presença realizado por áudio e vídeo (inciso II, § 3º-C, art. 6º, Res. 23.609/19), a requisição de mídias, nos processos de registro de candidatura ou em ações eleitorais, será limitada aos atos que demonstrem, de forma inequívoca, o teor das deliberações registradas em ata e a ciência das pessoas presentes, resguardado o direito do partido político e da federação de manter em reserva o registro de outros atos de natureza interna corporis.

Tal fato, todavia, não exclui a possibilidade de que eventual gravação de atos interna corporis, desde que realizada por meios considerados lícitos, seja utilizada como meio de prova, cabendo às interessadas e aos interessados, se for o caso, requerer ao juízo competente a atribuição de caráter sigiloso ao documento no momento de sua juntada.

4.6.6. Conteúdo da ata da convenção³³§Copiar link

A ata da convenção do partido político ou da federação conterá os seguintes dados: (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

A convocação ou presidência da convenção por pessoa com direitos políticos suspensos, por si só, não torna inválida a ata ou os atos nela registrados.

4.6.7. Invalidação de convenção³⁴§Copiar link

Se, na deliberação sobre coligações, a convenção de nível inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional do partido político ou da federação, nos termos do respectivo estatuto ou das diretrizes publicadas até 180 (cento e oitenta) dias antes do pleito, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV , e Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 2º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

Nesse caso, as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção de partido político ou federação na condição deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatas(os) (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 3º) .

Se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novas candidatas e novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias subsequentes à anulação (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 4º) .

5. Das pessoas candidatas§Copiar link

5.1. Quem pode ser candidata ou candidato?§Copiar link

Qualquer cidadã ou cidadão pode pretender ser investido em cargo eletivo, desde que atenda às condições constitucionais e legais de elegibilidade (requisitos para ser eleito) e incompatibilidade (situações jurídicas que lhe tornam inapto para concorrer a determinado cargo, em determinadas circunstâncias) e não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade³⁵.

Consoante aponta José Jairo Gomes, o direito de ser votado “só pode ser exercido pelos cidadãos que gozem de condição de elegibilidade, não incidam em qualquer causa de inelegibilidade ou impedimento e logrem cumprir determinadas formalidades, registrando suas candidaturas junto aos órgãos a tanto legitimados”³⁶.

5.2. Condições de elegibilidade§Copiar link

O Tribunal Superior Eleitoral adota o seguinte conceito de elegibilidade:

É a capacidade de ser eleito, a qualidade de uma pessoa que é elegível nas condições permitidas pela legislação. A elegibilidade é, na restrita precisão legal, o direito do cidadão de ser escolhido mediante votação direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade, segundo as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação eleitoral³⁸.

Segundo ZILIO (2016)³⁹, as condições de elegibilidade devem, necessariamente, ser preenchidas por qualquer pessoa candidata no exercício de mandato eletivo. Além do implemento das condições de elegibilidade, a candidata ou o candidato não devem incidir em qualquer causa de inelegibilidade e preencher as denominadas condições de registrabilidade (documentação).

São condições de elegibilidade, na forma da lei⁴⁰:

5.2.1. Nacionalidade brasileira§Copiar link

A nacionalidade é o liame entre a(o) indivídua(o) e determinado Estado. No Brasil, como regra, apenas a pessoa nacional detém capacidade eleitoral passiva (direito de ser votada).

Nos termos do art. 12 da Constituição Federal, são privativos de brasileiras(os) natas(os) os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, não havendo ressalva quanto aos cargos em disputa no pleito estadual e municipal⁴¹, os quais podem ser disputados por brasileiras(os) naturalizadas(os).

De outra parte, e constituindo a exceção à regra acima apontada, “aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição” (literalidade do art. 12, § 1º da CF/88).

O Decreto nº 3.927/2001, que promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, dispõe, entre outros temas, sobre o “Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses”, arts. 12 a 22, abordando especificamente no art. 17 o “gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil”.

Assim, embora não tenham nacionalidade brasileira, os portugueses que atenderem aos requisitos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal, complementados pelo Decreto nº 3.927/2001, podem candidatar-se, sendo-lhes, porém, também vedado o exercício dos cargos privativos aos brasileiros natos.

Para maiores informações, sugerimos a leitura dos dispositivos acima, bem como consulta aos seguintes endereços eletrônicos:

• https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-igualdade-de-direitos-para-cidadao-portugues;

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3927.htm.

Ressalta-se que a comprovação da nacionalidade será feita por ocasião do alistamento eleitoral.

5.2.2. Pleno exercício dos direitos políticos §Copiar link

Como bem explicita José Jairo Gomes, “os direitos políticos ou cívicos denotam a capacidade de votar e ser votado, significando a prerrogativa de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado. São adquiridos com o alistamento eleitoral”⁴².

A(O) nacional poderá exercer seus direitos políticos, em sua plenitude, se não incorrer em nenhuma das hipóteses de perda ou suspensão previstas no art. 15 da CF/88, quais sejam:

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

incapacidade civil absoluta;

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; e

improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

5.2.3. Alistamento eleitoral§Copiar link

Entende-se o alistamento eleitoral como a primeira fase do processo eleitoral.

Nada mais é do que um procedimento administrativo cartorário que compreende dois atos inconfundíveis: a qualificação e a inscrição da(o) eleitora(or).

A qualificação é a prova de que a pessoa cidadã atende as exigências legais para exercer o direito de voto, enquanto que a inscrição faz com que passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiça Eleitoral.

O ato de alistamento é feito por meio de processamento eletrônico e se operacionaliza pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE), na forma das resoluções aplicáveis do TSE (a principal é a Res. 23.659/21) e da legislação eleitoral.

Através do alistamento a(o) cidadã(ão) adquire seus direitos políticos, tornando-se titular de direito político ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiação partidária, após a expedição do respectivo título eleitoral⁴³, que lhe serve de prova.

5.2.4. Domicílio eleitoral na circunscrição§Copiar link

O Código Eleitoral, no art. 42, parágrafo único, considera o domicílio eleitoral como “o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas” (in litteris). O Código Civil, por sua vez, conceitua domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (art. 70).

Segundo interpretação do TSE, o domicílio eleitoral abarca não apenas a residência ou moradia da eleitora ou do eleitor, abrangendo, também, aquela localidade com a qual esta ou este tenha uma vinculação específica, seja na forma de exercício profissional (vínculo profissional), interesse patrimonial (vínculo patrimonial) ou mesmo reconhecida notoriedade no meio social daquela comunidade (vínculo social, político e afetivo).

Neste sentido: Ac.-TSE, de 8.4.2014, no REspe nº 8551; de 5.2.2013, no AgR-AI nº 7286; e, de 16.11.2000, no AgRgREspe nº 18124, sinalizando o conceito de domicílio eleitoral em que basta a demonstração de vínculos políticos, sociais, afetivos, patrimoniais ou de negócios.

A regra hoje está prevista na Resolução nº 23.659/21, que dispõe sobre a gestão do cadastro eleitoral:

Art. 23. Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município.

Para concorrer às Eleições, a pessoa candidata deve ter domicílio na respectiva circunscrição do cargo que pretende disputar por pelo menos 6 (seis) meses antes da eleição, inclusive⁴⁴.

Nos municípios criados até 31 de dezembro do ano anterior às eleições, o domicílio eleitoral deve ser comprovado pela inscrição nas seções eleitorais que funcionam dentro dos limites territoriais do novo município⁴⁵.

Em resumo:

5.2.5. Filiação partidária §Copiar link

⁴⁶

A filiação partidária pode ser definida, segundo José Jairo Gomes, como o vínculo jurídico estabelecido entre um cidadão e a entidade partidária⁴⁷.

O procedimento de filiação encontra-se previsto pela Lei 9.096/95 e Resolução TSE nº 23.596/19, das quais destacamos os seguintes pontos:

1) A filiação partidária poderá ser requerida a qualquer órgão partidário, observadas as regras do estatuto do partido político;

2) Deferida a filiação da(o) eleitora(or), será entregue comprovante à(ao) interessada(o), no modelo adotado pelo partido;

3) O Sistema FILIA será utilizado em todo o território nacional para anotação das filiações partidárias;

4) As informações referentes a filiações efetuadas perante os órgãos partidários, independentemente da abrangência, quando admitidas pelo estatuto do partido, deverão ser inseridas no FILIA com a finalidade de comunicação à Justiça Eleitoral;

5) Observadas as disposições estatutárias, qualquer órgão partidário poderá registrar as filiações no sistema FILIA e;

6) O FILIA estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção programada do sistema.

Fluxograma de filiações

ℹ️ Prazo legal para concorrer

A pessoa candidata deve estar com sua filiação deferida pelo partido desde pelo menos 4 de abril de 2026, salvo se o estatuto partidário exigir prazo superior⁴⁸.

Nos termos do art. 20, caput e §§ 1º e 2º, da Res. TSE nº 23.596/2019, alterada pela Res. TSE nº 23.668/2021, a prova da filiação partidária, inclusive com vista à candidatura a cargo eletivo, será feita com base nos registros oficiais do FILIA.

No processo de registro de candidatura, a certificação do preenchimento da condição de elegibilidade prevista no inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, pela Justiça Eleitoral, considerará as filiações datadas de até seis meses antes do primeiro turno da eleição e que tenham sido registradas no FILIA na forma do § 1º do art. 11 desta Resolução (Lei nº 9.504/97, art. 9º e art. 11, § 1º, III, c/c § 13).

Inexistindo registro no FILIA que atenda às mencionadas condições, a prova de filiação partidária deverá ser realizada por outros elementos de convicção, no próprio processo de registro de candidatura ou na forma do § 2º do art. 11 da Res. TSE nº 23.596⁴⁹ (classe “Filiação Partidária, perante o respectivo cartório eleitoral), não se admitindo para tal finalidade documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública (Lei nº 9.096/1995, art. 19; Súmula nº 20/TSE).

A filiação partidária, explica ZILIO (2016)⁵⁰, é a “única hipótese de condição de elegibilidade que é passível de regramento, especificamente em relação ao prazo, por estatuto partidário”. Esta permissão decorre do art. 20 da Lei dos Partidos Políticos, o qual faculta a estes “estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos”, ressalvando, contudo, no parágrafo único, que estes “não podem ser alterados no ano da eleição”.

5.2.5.1. Vedação à candidaturas avulsas§Copiar link

Na democracia brasileira, os partidos políticos são essenciais para o funcionamento do sistema, constando da Constituição Federal ser a filiação uma das condições de elegibilidade.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1238853, decidiu, em regime de repercussão geral (ou seja: com eficácia vinculante) que: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição” (Tema 974).

Vejamos:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO COMO EXPRESSA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §3º, V). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE CRIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PARTIDOS POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS CANDIDATURAS AVULSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO COM FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 974 DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Elegibilidade é a capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos. Exigência constitucional do preenchimento de certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, para poder concorrer a um mandato eletivo.

2. A Constituição Federal expressamente prevê a filiação partidária como condição de elegibilidade, ao passo que regulamentou os partidos políticos, como instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito, afirmando a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos de caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

3. A autonomia partidária consagrada constitucionalmente não impede o exercício pleno de função fiscalizatória pela Justiça Eleitoral, pois são constitucionais as normas pelas quais se fortaleça o controle quantitativo e qualitativo dos partidos, sem afronta ao princípio da igualdade ou ingerência no funcionamento interno”, objetivando, inclusive, “impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como “legendas de aluguel”, fraudando a representação, base do regime democrático. Precedentes. (ADI 5311/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dj 4/3/2020).

4. Modelo eleitoral que garante a possibilidade de renovação política, permitindo a candidatura de novas personalidades, novos representantes que possam, a partir de uma escolha legítima dos partidos políticos, ingressar na vida política.

5. Fidelidade partidária e mandatos. Os mandatos obtidos pelos sistema proporcional pertencem aos Partidos Políticos que, consequentemente, têm direito de preservá-los, se ocorrer cancelamento da filiação partidária ou transferência de legenda, ou seja, podem requerer à Justiça Eleitoral a cassação do mandato do parlamentar infiel e a imediata determinação de posse do suplente.

6. Compatibilidade da exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade com a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Inexistência de qualquer limitação ao pleno exercício dos direitos políticos.

7. Recurso Extraordinário prejudicado.

TEMA 974 DE REPERCUSSÃO GERAL com a fixação da seguinte tese: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição”.

(RE 1238853, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026)

ℹ️ Pergunta

Pergunta: É possível o lançamento de candidatura avulsa (sem partido)?

Não!

Normas aplicáveis:

• art. 14, §3º, da Constituição Federal;

• art. 11, §14 da Lei das Eleições;

• art. 9º, §3º, da Res. TSE nº 23.609/19;

• Tema 974 do STF.

5.2.5.2. Filiação partidária do militar§Copiar link

A partir das eleições de 2024 a Res. TSE nº 23.609/19 passou a contemplar expressamente diversas disposições sobre o regramento das candidaturas por pessoas militares (integrantes das forças armadas, policiais militares e bombeiros militares), as quais estavam espalhadas em consultas e entendimentos jurisprudenciais.

Conforme previsto no art. 10, §§ 5º e 6º da mencionada resolução, a pessoa militar da ativa com menos de 10 anos de serviço e que, assim, precisa se desligar do serviço militar para ser candidata deverá, na data do pedido de registro de candidatura, estar filiada ao partido político pelo qual concorre.

Por outro lado, a pessoa militar da ativa que tenha mais de 10 anos de serviço e, assim, está sujeita ao procedimento denominado “agregação”, concorrerá sem filiação, em razão da vedação constitucional (art. 142, inciso V).

A seu turno, o militar da reserva, por não mais estar no serviço ativo, deve atender ao prazo legal de filiação. Caso a passagem para a inatividade ocorra após o prazo limite de filiação partidária, mas antes da escolha em convenção, deverá igualmente se filiar.

Em resumo:

Devem, ainda, ser observadas as regras de eventual desincompatibilização, que estudaremos em capítulo próprio.

5.2.5.3. Observações gerais sobre filiação partidária§Copiar link

Como visto, é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei com vistas a candidaturas a cargos eletivos (Lei nº 9.096/1995, art. 20).

Assim, caso exista previsão de prazo maior que seis meses no estatuto, este deve prevalecer. No entanto, não podem ser alterados no ano da eleição (Lei nº 9.096/1995, art. 20, parágrafo único).

b) Fusão ou incorporação:

Havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido político de origem.

c) Candidatura de filiado integrante de partido que componha federação

Poderá ser lançada como candidata pela federação a pessoa que estiver filiada, atendidos os prazos aplicáveis, a qualquer dos partidos políticos que a integram.

É facultado ao partido político, mesmo se integrar federação, estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei com vistas a candidaturas a cargos eletivos (Lei nº 9.096/1995, art. 20). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

d) Impedimento de filiação de certos agentes públicos:

Existem agentes públicas(os) que são proibidos desempenhar atividades partidárias, quais sejam:

(i) magistradas(os) (art. 95, parágrafo único, III, CF/88);

(ii) membros de Tribunais de Contas (art. 73, § 3º, CF/88);

(iii) membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, CF/88).

Todos estes têm que cumprir o prazo de filiação igual ao de desincompatibilização de 6 (seis) meses para os cargos em disputa, salvo no caso dos membros do MP que, na forma do art. 29, § 3º, do ADCT, tenham optado pelo regime de garantias e vantagens instituído antes da Constituição Federal de 1988.

5.2.6. Idade mínima§Copiar link

A Constituição adotou o critério cronológico/temporal, de forma que apenas ao se atingir a idade especificada estará preenchida a condição de elegibilidade em questão.

Nesse sentido, o adolescente emancipado não a preenche, conforme entendimento do TSE (RESPE nº 20.059/TO, 03/09/2002).

A Lei nº 15.230/2025 modificou o parâmetro de aferição da idade mínima. A partir das eleições gerais de 2026, esta será aferida (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 2º, com redação dada pela Lei nº 15.230/2025):

Não há idade máxima como condição de elegibilidade.

Abaixo, tabela de idades mínimas por cargo:

Presidente e Vice-Presidente da República35 anos

Senador, 1º Suplente e 2º Suplente35 anos

Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal30 anos

Prefeito e Vice-prefeito21 anos

Deputado Federal e Estadual21 anos

Vereador18 anos

5.2.7. Quitação Eleitoral§Copiar link

A quitação abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas em caráter definitivo pela Justiça Eleitoral e não pagas (ou parceladas), e a apresentação de contas de campanha eleitoral⁵¹.

Para fins de verificação da quitação eleitoral serão considerados quites aquelas pessoas que⁵²:

I - condenadas ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outras pessoas candidatas e em razão do mesmo fato.

O pagamento da multa eleitoral pela candidata ou pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral (Súmula TSE nº 50)⁵³.

O parcelamento das multas eleitorais é direito de cidadãs e cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadã e cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

O parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.

5.2.7.1. Lista de Devedores de Multa Eleitoral⁵⁴§Copiar link

A Justiça Eleitoral disponibilizará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até 5 de junho do ano da eleição, a relação de todas as pessoas devedoras de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.

Referida lista pode ser consultada pelas(os) representantes partidárias(os) através do Sistema FILIA, conforme art. 33 da Resolução TSE nº 23.596/19.

5.2.8. Súmulas⁵⁵ do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis às condições de elegibilidade§Copiar link

5.3. Causas de inelegibilidade§Copiar link

A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, nas hipóteses previstas na LC nº 64/90 e na Constituição Federal, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos (AgRgAG nº 4.598, de 03.06.04).

A inelegibilidade pode ser absoluta, proibindo a candidatura às eleições em geral, ou relativa, impossibilitando a postulação a determinado mandato eletivo⁵⁶.

A restrição trazida pela inelegibilidade ao exercício da capacidade eleitoral passiva [direito de ser votada(o)] pode ter origem⁵⁷:

a) em fatos pessoais;

b) em motivos funcionais;

c) na prática de determinadas condutas.

A previsão de causas de inelegibilidade visa proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta⁵⁸.

As inelegibilidades podem ter origem na Constituição Federal (art. 14, §§ 4º ao 7º) ou em lei (previstas na Lei Complementar nº 64/90).

5.3.1. Inelegibilidades constitucionais§Copiar link

São as seguintes as hipóteses de inelegibilidades constitucionais⁵⁹:

5.3.1.1. As pessoas inalistáveis (art. 14, §§ 2º e 4º)§Copiar link

São as que não podem se alistar como eleitor(a): os(as) estrangeiros(as), conscritos(as) (os que estão prestando o serviço militar obrigatório).

5.3.1.2. As pessoas analfabetas (art. 14, § 4º)§Copiar link

Embora possam votar (capacidade eleitoral ativa), as pessoas analfabetas não podem ser candidatas por opção do legislador constituinte originário.

5.3.1.3. Por motivos funcionais (art. 14, §§ 5º e 6º)§Copiar link

A Constituição prevê a inelegibilidade de chefe do Poder Executivo para exercício de terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo:

Art. 14 (...)

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição. (Tema n. 1.229 do STF: RE n. 1.355.228 RG, 2.6.2023)

Prevê ainda a Constituição que a(o) titular do Poder Executivo poderá candidatar-se a outro cargo, desde que se desincompatibilize até 6 (seis) meses antes das eleições; se não o fizer, incide em inelegibilidade:

Art. 14 (...)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

ℹ️ Desincompatibilização

• É o afastamento exigido por lei para que uma pessoa possa disputar uma eleição.

• Isso acontece quando o pré-candidato ocupa um cargo, emprego ou função que, se continuar sendo exercido até perto da eleição, pode impedir sua candidatura.

• Dependendo do caso, esse afastamento pode ser definitivo ou apenas temporário.

A seu turno, as situações que geram as inelegibilidades reflexas constam do texto constitucional da seguinte forma:

Art. 14 …

(...)

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O termo “jurisdição” deve ser entendido no sentido de “circunscrição” (Código Eleitoral, art. 86⁶²), de forma a corresponder à área de atuação do titular do Poder Executivo⁶³.

Dessa forma, em razão da área de atuação (circunscrição) da(o) presidente da República englobar todo o país, não poderão seu cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau, ou por adoção, ser candidatas(os) nas eleições presidenciais (presidente e vice-presidente), nem tampouco nas federais (senador e deputado federal) e estaduais (governador, vice-governador e deputado estadual) ou municipais.

Já em relação à(ao) governadora(or), em razão de sua área de atuação ser o Estado, seu cônjuge e parentes consanguíneos e afins até o 2º grau, ou por adoção, estão impedidos de disputar as eleições estaduais (governador, vice-governador e deputado estadual) e as federais naquele Estado (senador e deputado federal), não havendo impedimento para que disputem quaisquer desses cargos em outro Estado da Federação.

Quanto às(aos) prefeitas(os), cuja circunscrição é o município, não há nenhum impedimento no sentido de que seu cônjuge ou parentes disputem as eleições estaduais, federais ou presidenciais. A inelegibilidade ocorrerá, contudo, em caso de eleições municipais.

A parte final do § 7º do art. 14 da Constituição Federal ressalva a possibilidade do cônjuge e parente consanguíneo ou afim até o 2º grau, ou por adoção, do titular do poder executivo ser candidata(o) na circunscrição se este (o cônjuge ou parente) já for titular de mandato eletivo e pretender a reeleição (candidatar-se para o mesmo cargo que já exerce).

A causa de inelegibilidade do § 7º do art. 14 da CF estende-se ainda à união estável e ao concubinato⁶⁴, aos vínculos de relações socioafetivas⁶⁵ e às relações estáveis homossexuais⁶⁶.

A referida inelegibilidade reflexa atinge apenas o cônjuge ou companheiro e parentes da(o) titular do poder executivo (prefeito, por exemplo) não atingindo o cônjuge, companheiro ou parentes do vice (vice-prefeito, nestas eleições). Se o vice tiver sucedido o titular ou, ainda, se o tiver substituído nos últimos seis meses antes das eleições, incidirá, então, a inelegibilidade ao cônjuge, companheiro e parentes do vice.

Além dos cônjuges e companheiros, a inelegibilidade reflexa incide sobre os seguintes parentes⁶⁷: por consanguinidade: pais e filhos (1º grau); avós, netos e irmãos (2º grau). Por afinidade: sogro, sogra, genro, nora, padrasto, madrasta e enteados (1º grau) e cunhados (2º grau).

5.3.1.3.1. Prefeita(o) itinerante§

A jurisprudência entende não ser possível que prefeita(o) reeleita(o) em um município se candidate ao cargo de prefeito por outro município. Neste sentido, vejamos o entendimento do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA.

I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO.

O instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano, que impede a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder. O princípio republicano condiciona a interpretação e a aplicação do próprio comando da norma constitucional, de modo que a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Esse princípio impede a terceira eleição não apenas no mesmo município, mas em relação a qualquer outro município da federação. Entendimento contrário tornaria possível a figura do denominado “prefeito itinerante” ou do “prefeito profissional”, o que claramente é incompatível com esse princípio, que também traduz um postulado de temporariedade/alternância do exercício do poder. Portanto, ambos os princípios – continuidade administrativa e republicanismo – condicionam a interpretação e a aplicação teleológicas do art. 14, § 5º, da Constituição. O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da federação.

(...)

III. REPERCUSSÃO GERAL. Reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais atinentes à (1) elegibilidade para o cargo de Prefeito de cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza em Município diverso (interpretação do art. 14, § 5º, da Constituição) e (2) retroatividade ou aplicabilidade imediata no curso do período eleitoral da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que implica mudança de sua jurisprudência, de modo a permitir aos Tribunais a adoção dos procedimentos relacionados ao exercício de retratação ou declaração de inadmissibilidade dos recursos repetitivos, sempre que as decisões recorridas contrariarem ou se pautarem pela orientação ora firmada.

IV. EFEITOS DO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso extraordinário provido para: (1) resolver o caso concreto no sentido de que a decisão do TSE no RESPE 41.980-06, apesar de ter entendido corretamente que é inelegível para o cargo de Prefeito o cidadão que exerceu por dois mandatos consecutivos cargo de mesma natureza em Município diverso, não pode incidir sobre o diploma regularmente concedido ao recorrente, vencedor das eleições de 2008 para Prefeito do Município de Valença-RJ; (2) deixar assentados, sob o regime da repercussão geral, os seguintes entendimentos: (2.1) o art. 14, § 5º, da Constituição, deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da federação diverso; (2.2) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência, não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior.

(RE 637485, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095 DIVULG 20-05-2013 PUBLIC 21-05-2013)

5.3.2. Inelegibilidades infraconstitucionais§Copiar link

As causas de inelegibilidades infraconstitucionais estão previstas na Lei Complementar nº 64/1990, sendo classificadas como absolutas (art. 1°, I, “a” até “q”) e relativas (art. 1°, II a VII)⁶⁸.

O Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral do TSE⁶⁹ traz didática explanação sobre as inelegibilidades absolutas e relativas, extraídas da obra de José Jairo Gomes, a qual, por oportuno, transcrevemos abaixo:

As causas de inelegibilidade absolutas “ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independentemente de a eleição ser presidencial, federal, estadual ou municipal”, e consubstanciam-se, por exemplo, pela prática de abuso de poder econômico e político (art. 1°, I, “d”, da LC nº 64/1990) ou, ainda, pela rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas (art. 1°, I, “g”, da LC nº 64/1990).

As inelegibilidades relativas, por sua vez, causam impedimento apenas quanto a alguns cargos ou impõem restrições à candidatura. Em geral, são baseadas no critério funcional, tornando necessária a desincompatibilização para a disputa de cargo político-eletivo na circunscrição em que o servidor exerce suas funções.

5.3.2.1. Desincompatibilização do militar§Copiar link

Da mesma forma como nas situações de filiação partidária do militar, a atual norma sobre o registro de candidaturas sofreu modificações relevantes para tratar dos prazos de desincompatibilização da pessoa candidata militar (art. 9º-A, da Res. TSE nº 23.609/19, incluído pela Res. TSE nº 23.729/24).

A(O) militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (Constituição Federal, art. 14, § 8º): (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024):

I - se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, por demissão ou licenciamento ex officio (Constituição Federal, art. 14, § 8º; Lei nº 6.880/1980, art. 52, a); (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

II - se contar mais de 10 (dez) anos de serviço, será agregada(o) pela autoridade superior, afastando-se do serviço ativo, pelo benefício da licença para tratar de assunto particular (Constituição Federal, art. 14, § 8º; Lei nº 6.880/1980, art. 82, inciso XIV e § 4º, e art. 52, parágrafo único, b, parte inicial). (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024);

A elegibilidade de militar que exerce função de comando fica condicionada à desincompatibilização no prazo legal (Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, inciso II, a, 2, 4, 6 e 7, inciso III, a e b, 1 e 2, inciso IV, a e c, inciso V, a e b, incisos VI e VII).

Não se aplica a militares que não exercem função de comando, incluídos policiais e bombeiras(os), o prazo de desincompatibilização previsto para servidores públicos em geral (alínea “l” do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990).

A(O) militar elegível que não exerce função de comando deve se afastar da atividade ou ser agregada(o) até a data de seu pedido de registro de candidatura, garantida a realização de atos de campanha nas mesmas condições das demais pessoas candidatas (Consulta nº 0601066-64/DF).

Requerido registro de candidatura por militar, a autoridade competente para o exame do pedido comunicará o fato à corporação respectiva para controle do cumprimento da norma (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024).

Assim, em resumo:

Desincompatibilização do Militar

• Com função de comando:

• segue o prazo legal;

• Sem função de comando:

• deve se afastar até a data de apresentação do pedido de registro de candidatura, garantida a realização de atos de campanha nas mesmas condições das demais pessoas candidatas.

5.3.2.2. Prazos de desincompatibilização§Copiar link

Em razão da extensão e complexidade do tema, remetemos o leitor à consulta ao texto da Lei Complementar nº 64/90 e à doutrina especializada.

Para uma consulta prática, recomendamos o acesso à página do Tribunal Superior Eleitoral na internet, na qual há a possibilidade de pesquisá-los individualmente, com a expressa ressalva de que referido serviço possui caráter meramente informativo, não contemplando todas as hipóteses possíveis.

Ainda, deve-se ter em mente que os dados disponibilizados referem-se a decisões proferidas pelo TSE e traduzem o entendimento daquela Corte à época do julgamento, sendo passíveis de modificação em julgamentos futuros.

Consulte aqui os principais prazos de desincompatibilização:

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/desincompatibilizacao

5.4. Requerimento de Declaração de Elegibilidade - Novidade 2026§Copiar link

A reforma eleitoral de 2025⁷⁰ introduziu na Lei das Eleições um novo instituto denominado “Requerimento de Declaração de Elegibilidade”, com o objetivo declarado de sanar “dúvida razoável” sobre a capacidade eleitoral passiva, ou seja, sobre o direito de ser votado.

O tema foi objeto de muito debate e sugestões na audiência pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral por ocasião da atualização das normas para as eleições gerais de 2026, tendo sido regulamentado no art. 9º-B, da Resolução TSE nº23.609/2019, abaixo transcrito:

Art. 9º-B. O pré-candidato, ou o partido político ao qual estiver filiado, que demonstrar dúvida razoável sobre sua capacidade eleitoral passiva poderá dirigir à Justiça Eleitoral Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) a qualquer tempo, podendo a postulação ser impugnada em 5 (cinco) dias por qualquer partido político ou federação com órgão de direção em atividade na circunscrição. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 1º O RDE segue o rito de processamento, inclusive no tocante à sistemática recursal, da regulamentação referente aos processos de registro de candidatura. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 2º A petição inicial do RDE deve obedecer ao disposto nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 3º O pré-candidato, para fins do RDE, é qualquer cidadã ou cidadão com filiação partidária regular. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 4º O RDE terá por finalidade a disputa eleitoral que ocorrer imediatamente após sua propositura, e seu provimento não produzirá efeitos para os pleitos subsequentes. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 5º Todas as publicações e intimações às partes ocorrerão no DJe, não se aplicando às intimações eletrônicas ao Ministério Público o prazo de consulta previsto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 6º A competência para o processamento do RDE obedece à disciplina prevista no art. 18 desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 7º As ações propostas por partido político ou federação deverão ser instruídas com a anuência do pré-candidato em favor de quem o RDE tenha sido apresentado. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 8º O requerimento de declaração de elegibilidade formulado por pré-candidato para a disputa das eleições gerais somente será processado com a anuência expressa do partido ou da federação da respectiva circunscrição. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 9º O Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do edital e em petição fundamentada, pode apresentar impugnação ao RDE. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 10. Serão reunidos para julgamento conjunto o Requerimento de Declaração de Elegibilidade e o registro de candidatura, salvo na hipótese de tramitarem em instâncias diversas, situação em que haverá a suspensão do processamento do RDE até que eventual recurso advindo do registro aporte no Tribunal, sendo competente para apreciá-los o juiz ou relator que tiver recebido o primeiro. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 11. Em caso de não apresentação do registro de candidatura até o dia 15 de agosto do ano da eleição, o RDE será extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 29, caput, desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 12. O reconhecimento da capacidade eleitoral passiva restringe-se ao objeto do pedido deduzido em juízo e, transitado em julgado, impede sua rediscussão no processo de registro de candidatura, desde que mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos que levaram ao seu provimento. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 13. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais manterão página oficial de livre acesso na internet, distinta do sistema de divulgação de candidaturas e de contas, destinada ao acompanhamento público e individualizado dos pedidos de RDE. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

§ 14. As disposições existentes neste artigo aplicam-se, no que couber, às ações protocolizadas antes da publicação desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.754/2026)

Suas características podem ser assim sintetizadas:

https://www.tre-pa.jus.br/eleicoes/eleicoes-2026-1/eleicoes-2026?tab=ancora-3

6. Da identificação dos Candidatos e dos Números das Legendas Partidárias§Copiar link

6.1. Número das legendas partidárias§Copiar link

Os partidos políticos têm o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior⁷¹.

6.2. Da identificação das pessoas candidatas§Copiar link

A pessoa candidata será identificada pelo nome escolhido para constar na urna e pelo número indicado no pedido de registro.

Nesse sentido, é essencial ser adequadamente identificada no cenário eleitoral, a fim de que não seja confundida com outra. A eleitora ou o eleitor, ao votar, deve estar ciente e atenta(o) quanto à correta identificação da pessoa candidata de sua preferência.

6.2.1. Número das pessoas candidatas§Copiar link

A identificação numérica será realizada na convenção partidária e observará os seguintes critérios⁷²:

Legenda:

PP = Partido Político.

A identificação numérica, como regra, será determinada por sorteio realizado na convenção partidária. É assegurado, contudo, o direito de preferência das pessoas candidatas que concorrem ao mesmo cargo pelo mesmo partido a manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior⁷⁴.

Consigna-se que as(os) detentores de mandato de senador, deputado federal, estadual, distrital e vereador podem fazer uso da prerrogativa do direito de preferência ou a requerer novo número ao órgão de direção de seu partido político.

6.2.2. Nome da pessoa candidata§Copiar link

Ao requerer sua candidatura, a pessoa pré-candidata indica, além do seu próprio nome, um específico para constar da urna eletrônica, o qual terá no máximo 30 (trinta) caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual a candidata ou o candidato é mais conhecida(o)⁷⁵.

O nome não poderá⁷⁶:

a) causar dúvida quanto à identidade do candidato;

b) atentar contra o pudor;

c) ser ridículo ou irreverente.

6.2.2.1. Nome de candidaturas promovidas coletivamente⁸¹§Copiar link

No caso de candidaturas promovidas coletivamente, a candidata ou o candidato poderá, na composição de seu nome para a urna, apor ao nome pelo qual se identifica individualmente a designação do grupo ou coletivo social que apoia sua candidatura, respeitado o limite máximo de caracteres.

Não obstante, é vedado o registro de nome de urna contendo apenas a designação do respectivo grupo ou coletivo social.

Ainda, não constitui dúvida quanto à identidade da candidata ou do candidato a menção feita, em seu nome para urna, a projeto coletivo de que faça parte.

6.2.2.2. Nome civil, nome social e a questão dos trans, transgênero e transexual§Copiar link

Por ocasião da Consulta TSE nº 0604054-58.2017.6.00.0000, de 1º de março de 2018, foi reconhecido o direito de pessoa transgênera registrar candidatura com o nome social e o gênero com o qual se identifica, não sendo necessária alteração do registro civil, bastando a autodeclaração da(o) interessada(o), feita em cartório eleitoral.

Desde as eleições de 2022 avançou-se para tornar desnecessária a própria alteração do cadastro eleitoral, prevalecendo a autodeclaração feita no pedido de registro. Vejamos:

Art. 24. O formulário RRC deve ser preenchido com as seguintes informações:

I - dados pessoais: inscrição eleitoral, nome civil ou, se houver, nome social declarado no Cadastro Eleitoral, data de nascimento, unidade da Federação e Município de nascimento, nacionalidade, gênero, identidade de gênero, cor ou raça, etnia indígena ou pertencimento a comunidade quilombola, se pessoa com necessidade especial ou deficiência e qual o tipo, estado civil, ocupação, grau de instrução, indicação de ocupação de cargo em comissão ou função comissionada na Administração Pública, número da carteira de identidade com o órgão expedidor e a unidade da Federação, número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF); (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

(...)

IX - declaração de ciência da candidata ou do candidato de que as informações prestadas quanto a nome social, identidade de gênero, gênero, cor ou raça, etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola, deficiência, estado civil, ocupação e dados para contato serão utilizados para atualização dos seus dados no Cadastro Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

Explica José Jairo Gomes⁸² que, “para fins de eleições, ‘será considerado o gênero declarado no registro de candidatura, ainda que dissonante do Cadastro Eleitoral’ (Res. TSE nº 23.609/2019, art. 17, §5º - incluído pela Res. TSE nº 23.675/2021). Assim, considerar-se-á a autodeclaração firmada quando do registro de candidatura e não - como vinha se entendendo - a constante do cadastro eleitoral” (grifos nosso)

Restou reconhecido, pois, o direito do transgênero registrar candidatura com o nome social e o gênero com o qual se identifica. No caso, “ele entrará na quota adequada ao gênero que ele próprio espontaneamente declarar como sendo aquele com o qual se identifica. Assim, homem transgênero deve ser computado na quota masculina, enquanto mulher transgênera (incluindo travesti) na quota feminina”⁸³.

Caso a pessoa candidata declare no RRC possuir nome social e tal informação ainda não conste do seu cadastro, será providenciada a devida atualização.

Por fim, a declaração de nome social por candidata ou candidato transgênero no Cadastro Eleitoral ou no registro de candidatura inibirá a divulgação do nome civil nas informações do DivulgaCandContas.

6.2.2.3. Homonímia§Copiar link

A homonímia ocorre quando duas ou mais pessoas candidatas indicam o mesmo nome para registro. Nesta situação, a Justiça Eleitoral procederá de acordo com o previsto nas normas sobre a matéria, cujos procedimentos são descritos abaixo⁸⁴:

a) havendo dúvida, poderá exigir da pessoa candidata prova de que é conhecida pela opção de nome indicada no pedido de registro;

b) direito de preferência: à pessoa candidata que, até 15 de agosto, estiver exercendo mandato eletivo, ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha se candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso, ficando outros(as) candidatos(as) impedidos(as) de fazer propaganda com o mesmo nome;

c) à pessoa candidata que, por sua vida política, social ou profissional, seja identificada pelo nome que tiver indicado, será deferido o seu uso, ficando outros(as) candidatos(as) impedidos(as) de fazer propaganda com o mesmo nome.

Tratando-se de pessoas candidatas cuja homonímia não se resolva pelas regras dos das letras “b” e “c” acima, a Justiça Eleitoral deverá notificá-las para que, em 2 (dois) dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados.

Não havendo acordo, a Justiça Eleitoral registrará a pessoa candidata com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro.

A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de nome coincidente com nome da candidata ou do candidato à eleição majoritária, salvo para quem esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos 4 (quatro) anos, ou que, nesse mesmo período, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente⁸⁵.

Não havendo preferência entre candidatas ou candidatos que pretendam registro do mesmo nome para urna, será mantido o deferimento da pessoa que primeiro o tenha requerido, quando a constatação da homonímia for posterior ao julgamento⁸⁶.

7. Do registro das candidaturas§Copiar link

7.1. Competência para o registro de candidaturas§Copiar link

7.2. Da Quantidade de candidatas e candidatos a serem registrados§Copiar link

O número máximo de pessoas candidatas a serem registrados dependerá do tipo eleição (majoritária ou proporcional).

Não é permitido o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo⁸⁷.

7.2.1. Eleição Majoritária§Copiar link

Cada partido político, federação ou coligação poderá requerer o registro de:

O registro de candidatas e candidatos a Presidente e Vice-Presidente, a Governador e Vice-Governador e Prefeito e Vice-Prefeito será feito sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte na indicação de coligação⁸⁹.

7.2.2. Eleição proporcional⁹¹§Copiar link

Cada partido político ou federação poderá registrar candidatas e candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um) (art. 10, Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 14.211/21).

O cálculo é, pois, muito simples, bastando verificar-se o número de vagas em disputa e acrescer um. Ex:

ℹ️ Nº Máximo de Candidaturas Eleições Gerais 2026 - Estado do Pará

• Deputado Federal: 17 vagas >> possível que cada partido/federação lance, portanto, até 18 candidatos

• Deputado Estadual: 41 vagas >> possível que cada partido/federação lance, portanto, até 42 candidatos

Não há distinção em face de coligações, por óbvio, considerando que estas apenas podem ser formadas para as eleições majoritárias.

7.2.2.1. Do número de vagas para a Câmara Municipal§Copiar link

Como visto no item 2.2 deste Manual, o quantitativo de cargos para o legislativo municipal é fixado em função da população, sendo-lhe proporcional. Nesse sentido, o art. 29 da Constituição Federal estabelece que o município reger-se-á por lei orgânica, devendo serem observados, para a composição das Câmaras Municipais, os limites máximos fixados no inciso IV, alíneas “a” a “x”.

Assim, nos Municípios com até 15 mil habitantes o limite máximo será 9 vagas para vereador, e naqueles com população superior a 8 milhões, no máximo de 55 edis, fixados em lei orgânica.

O TSE tem entendimento de que “O prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o nümero de parlamentares, por meio de emenda a lei orgânica, para o próximo pleito, adequando-o a populacäo atual do município, coincide com o termo final das convençöes partidárias, visto ser a última etapa para o início do processo eleitoral propriamente dito (Res.-TSE no 22.556/2007)” - v. Ac. no RMS nº 576-87.2016.6.05.0000, Min., Og Fernandes, de 16/05/2019.

Nos municípios criados até 31 de dezembro do ano anterior à eleição, os cargos de vereador corresponderão, na ausência de fixação pela Câmara Municipal, ao número máximo fixado na Constituição Federal para a respectiva faixa populacional (Constituição Federal, art. 29, inciso IV).

7.2.2.2. Quantidade de Candidaturas por sexo/gênero§Copiar link

De acordo com José Jairo Gomes, “por quota eleitoral de gênero compreende-se a ação afirmativa que visa garantir espaço mínimo de participação de homens e mulheres na vida política do País. Seu fundamento encontra-se nos valores atinentes à cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político que fundamentam o Estado Democrático brasileiro (CF, art. 1º, II, III e V)”⁹³.

O cálculo dos percentuais de candidaturas para cada gênero terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou pela federação, com a devida autorização da candidata ou do candidato, e deverá ser observado nos casos de vagas remanescentes ou de substituição⁹⁴.

7.2.2.2.1. Cálculo da cota de gênero§

No cálculo de vagas de cota, qualquer fração resultante será igualada a 1 (um) no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos gêneros e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro⁹⁶.

A título exemplificativo, vejamos o número de candidaturas possível de serem lançadas no estado do Pará, com o correspondente quantitativo mínimo e máximo de cada gênero, presumindo, hipoteticamente, que o partido ou federação lançou o número máximo possível:

7.2.2.2.2. Quantitativo mínimo de candidaturas a serem lançadas no pleito proporcional§

As regras de registro de candidatura foram atualizadas para, evoluindo entendimentos anteriores, definir que os partidos e federações, a fim de cumprirem a obrigação legal do percentual mínimo de candidatura por gênero, devem apresentar lista na eleição proporcional com ao menos uma candidatura feminina e uma masculina⁹⁷.

Isso significa dizer que não será possível a apresentação de apenas uma candidatura na eleição proporcional (para vereador, deputado estadual ou federal) porque, nesse cenário, teremos 100% das vagas destinadas apenas para um único gênero.

Assim, para atender a regra de cotas, devem ser apresentados, no mínimo, dois pedidos de registro, um para cada gênero, representando, dessa forma, 50% para cada um.

E mais, tratando-se de federações, a verificação da cota ocorrerá globalmente, no total lançado, e individualmente, nas indicações de cada integrante, como veremos no quadro abaixo:

Constatada qualquer falha, omissão, indício de que se trata de candidatura requerida sem autorização ou ausência de documentos necessários à instrução do pedido, inclusive no que se refere à inobservância dos percentuais de cotas, o partido político, a federação, a coligação ou o(a) candidato (a) será intimado (a) para sanar a irregularidade no prazo de 3 (três) dias¹⁰².

7.2.2.3. A caracterização da fraude à cota de gênero conforme a resolução de ilícitos eleitorais§Copiar link

Tendo em vista a enorme gama de ações eleitorais envolvendo alegações de fraude à cota de gênero que vem sendo julgadas pela justiça eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral incorporou à nova resolução que dispõe sobre ilícitos eleitorais disposições específicas sobre sua caracterização e consequências.

Conforme previsto no art. 8º da Res. TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, “A fraude lesiva ao processo eleitoral abrange atos que possam iludir, confundir ou ludibriar o eleitorado ou adulterar processos de votação e simulações e artifícios empregados com a finalidade de conferir vantagem indevida a partido político, federação, coligação, candidata ou candidato e que possam comprometer a normalidade das eleições e a legitimidade dos mandatos eletivos”, configurando fraude à lei, “(...) para fins eleitorais, a prática de atos com aparência de legalidade, mas destinados a frustrar os objetivos de normas eleitorais cogentes”.

Especificamente sobre a fraude à cota de gênero, são definidas algumas condutas que demonstram sua caracterização por si só, conclusão não afastada pela afirmação de desistência tácita da competição sem a devida comprovação, quais sejam:

• obtenção de votação zerada ou irrisória de candidatas;

• a prestação de contas com idêntica movimentação financeira (padronizadas);

• a ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio.

Ainda, a negligência do partido político ou da federação na apresentação e no pedido de registro de candidaturas femininas também configura fraude à cota de gênero, sendo revelada por fatores como (rol exemplificativo):

• inviabilidade jurídica patente da candidatura (por exemplo: lançamento de candidata que de forma evidente não possui idade mínima para o cargo pretendido);

• inércia em sanar pendência documental;

• a revelia e;

• a ausência de substituição de candidata indeferida.

Para a caracterização da fraude à cota de gênero, é suficiente o desvirtuamento de finalidade, dispensada a demonstração da vontade (elemento subjetivo - consilium fraudis), consistente na intenção de fraudar a lei.

Como consequências, a fraude à cota de gênero acarreta:

• cassação do diploma de todas as candidatas eleitas e de todos os candidatos eleitos;

• a invalidação da lista de candidaturas do partido ou da federação que dela tenha beneficiado e a anulação dos votos nominais e de legenda, com as consequências previstas no caput do art. 224 do Código Eleitoral (reprocessamento).

Na mesma linha, a própria resolução sobre o registro de candidaturas:

Art. 20 …

§ 5º A conclusão, nas ações referidas no § 1º deste artigo, pela utilização de candidaturas femininas fictícias, acarretará a anulação de todo o DRAP e a cassação de diplomas ou mandatos de todas as candidatas e de todos os candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de sua participação, ciência ou anuência, com a consequente retotalização dos resultados e, se a anulação atingir mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos da eleição proporcional, a convocação de novas eleições. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

7.2.2.4. Súmula TSE nº 73§Copiar link

Ainda sobre o tema, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na sessão de 16 de maio de 2024, nova Súmula (nº 73), com o seguinte teor:

7.2.2.5. Vagas remanescentes§Copiar link

No caso de as convenções para a escolha de candidatas e candidatos não indicarem o número máximo previsto, os órgãos de direção dos respectivos partidos políticos ou da federação poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 30 (trinta) dias antes do pleito¹⁰³.

No preenchimento das vagas remanescentes, o partido isolado ou a federação também deverá observar os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo, conforme visto neste capítulo.

Consoante a doutrina de José Jairo Gomes, “(...) eventual interessado não possui legitimidade para, sozinho, pleitear seu próprio registro, porquanto a indicação só pode ser feita pelo órgão de direção”, bem como “desnecessária será a realização de nova convenção para se proceder à escolha de um nome. Mas, se esta tiver fixado diretrizes, deverão ser atendidas”¹⁰⁴.

A partir das Eleições Gerais de 2026¹⁰⁵, será obrigatória a elaboração de ata da escolha das vagas remanescentes, que deverá ser impressa para coleta das assinaturas dos presentes e conservada nos arquivos partidários, podendo ser solicitada sua apresentação pela Justiça Eleitoral.

A ata deverá ser registrada no CANDex e enviada pelo sistema.

7.3. Do pedido de registro§Copiar link

7.3.1. Prazo final para protocolização§Copiar link

ℹ️ Vale dizer

Vale dizer: o dia 15 de agosto é data final, recomendando-se, no entanto, a antecipação, tanto quanto possível, da apresentação dos pedidos de registro, especialmente em razão dos prazos curtos para sua instrução e julgamento.

Há enorme vantagem em transmitir os RRC’s antes do último dia, agilizando a sua tramitação. Além disso, sua transmissão se dará unicamente pela internet (de forma online), até as 19 horas do dia 15 de agosto, com emissão de recibo, pelo sistema, registrando o horário em que foi transmitido.

Como visto no capítulo específico, a partir das Eleições Gerais de 2026 o sistema CANDex trabalhará totalmente na modalidade web, não havendo mais possibilidade de geração de mídias para entrega presencial perante a Justiça Eleitoral.

7.3.2. Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex) e uso do PJe§Copiar link

Os pedidos serão obrigatoriamente elaborados no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas - CANDex, disponível nos sítios eletrônicos do Tribunal Superior Eleitoral (http://www.tse.jus.br) e do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (https://www.tre-pa.jus.br/).

Como visto, e nos termos do art. 19, §2, da Resolução TSE nº 23.609/2019, “A apresentação do DRAP e do RRC far-se-á mediante transmissão pela internet, até as 19 (dezenove) horas do dia 15 de agosto do ano da eleição, com a emissão de recibo consignando o horário em que foi transmitido o pedido de registro”.

Os pedidos de registro serão compostos pelos seguintes formulários gerados pelo CANDex:

I - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), que nada mais é do que o processo por meio do qual o partido, coligação ou federação demonstram terem preenchidos seus requisitos específicos e habilitação para participar das eleições;

II - Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), com o pedido de cada candidatura, indicação do cargo e apresentação de toda a documentação necessária;

III - Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI) – quando for o caso.

Assinatura, manutenção e guarda dos formulários DRAP, RRC e RRCI

Os formulários assinados manual ou eletronicamente ficarão sob a guarda do partido político, da federação ou, se for o caso, da(o) representante da coligação até o término do prazo decadencial para propositura das ações eleitorais, mantendo-se essa obrigação em caso de ajuizamento de ação sobre a validade do DRAP, a veracidade das candidaturas e das informações sobre raça ou cor ou outros fatos havidos na convenção partidária, até o respectivo trânsito em julgado¹⁰⁸ (Redação dada pela Resolução nº 23.754/2026).

Responsabilidade pelo preenchimento do DRAP e das demais informações inseridas nos pedidos de registro¹⁰⁹

É responsabilidade de candidatas, candidatos, dirigentes partidários e representantes de federações e coligações zelar pelo correto preenchimento dos campos dos formulários de candidaturas, respondendo, nos limites de sua responsabilidade, pelo lançamento de informações falsas ou que contribuam para a consecução de ilícitos eleitorais e de crimes.

A mera retificação de informações incorretas e a substituição da candidatura a que se referem não impedem a apuração da responsabilidade nos casos em que estiverem presentes indícios de conduta ilícita.

Exibição dos formulários assinados e consequências do reconhecimento da ausência de autorização da pessoa candidata

No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral poderá, de ofício ou mediante provocação, requerer a exibição dos formulários assinados dos registros de candidaturas, para conferência da veracidade das informações lançadas no DRAP, no RRC e no RRCI.

Não atendida a determinação, a conclusão pela ausência de autorização para o requerimento da candidatura acarretará o não conhecimento do RRC respectivo, o qual deixará de ser considerado para todos os fins, inclusive cálculo dos percentuais de cotas de gênero, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, para adoção das providências que entender cabíveis¹¹⁰.

Atenção: reconhecimento de candidaturas femininas fictícias

A conclusão, em ação eleitoral, pela utilização de candidaturas femininas fictícias acarretará a anulação de todo o DRAP e a cassação de diplomas ou mandatos de todas as candidatas e de todos os candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de sua participação, ciência ou anuência, com a consequente retotalização dos resultados e, se a anulação atingir mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos da eleição proporcional, a convocação de novas eleições¹¹¹. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

CANDex x pedidos de registro para vagas remanescentes, individuais (RRCI) e substituição de candidaturas

O CANDex também deverá ser utilizado obrigatoriamente pelos partidos e coligações para a emissão do requerimento de registro de vagas remanescentes e de candidatos substitutos, assim como para os requerimentos de registro de candidatura individual.

A partir das eleições de 2026, é obrigatório o registro no CANDex, impressão para coleta de assinaturas e conservação de ata não apenas para as convenções realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto, mas também para a cada escolha de candidatos para vagas remanescentes e substituição (art. 17, §8º-A e art. 72, §2º-A, todos da Res. TSE nº 23.609/19, incluídos pela Res. TSE nº 23.754/2026).

O RRCI também é transmitido online, e para elaborá-lo candidato(a) deverá requerer o acesso ao sistema diretamente à Justiça Eleitoral¹¹².

7.3.3. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP)§Copiar link

O formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), um para cada cargo pleiteado, deve ser preenchido com as seguintes informações¹¹³:

I - cargo pleiteado;

II - nome e sigla do partido político;

III - quando se tratar de pedido de coligação majoritária¹¹⁴ ou de federação, seu nome, siglas dos partidos políticos que a compõem, nome, CPF e número do título eleitoral de sua(seu) representante e de suas delegadas e/ou seus delegados (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, IV);

IV - datas das convenções;

V - número de telefone que esteja vinculado a aplicativo de mensagens instantâneas para citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;

VI - endereço eletrônico para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;

VII - endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;

VIII - endereço do comitê central de campanha, se já constituído;

IX - telefone fixo, se houver;

X - lista com os nomes e números das candidatas e dos candidatos;

XI - declaração de ciência do partido, da federação ou da coligação de que lhe incumbe acessar o mural eletrônico e os meios informados nos itens V, VI e VII acima para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se, ainda, por manter atualizadas as informações relativas àqueles meios; e

XII - endereço eletrônico do sítio do partido político, da federação ou da coligação, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes.

No ponto, tivemos poucas mudanças em 2026, chamando a atenção não haver mais a obrigatoriedade da indicação de telefone fixo, mas apenas se houver, circunstância que reflete o patente desuso desse instrumento.

7.3.3.1 Quantitativo de DRAP’s a serem apresentados§Copiar link

O partido, a federação ou a coligação deverá preencher um formulário DRAP por cargo pleiteado¹¹⁵.

Para os cargos majoritários, o formulário DRAP será constituído pelo pedido de registro da(o) titular com as(os) respectivas(os) vices ou suplentes.

Rememoramos uma vez mais que está vedada a formação de coligação para o pleito proporcional.

Ao cadastrar os pedidos de registro de candidaturas no CANDex o partido deverá observar como irá disputar as eleições: se isolado ou se coligado para o pleito majoritário.

Dependendo da forma como disputará a eleição, poderá haver a necessidade ou não de apresentação de mais de um DRAP. Com a proibição de formação de coligações proporcionais a matéria teve sua complexidade dramaticamente reduzida, não mais se falando em combinações improváveis que poderiam acontecer quando da realização de uniões para pleitos majoritário e proporcional.

ℹ️ Exemplo da regra de apresentação de UM DRAP para CADA CARGO pleiteado

Se o partido pretende indicar candidatos para os cargos de Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, deverá apresentar QUATRO DRAP’s.

7.3.4. Requerimento de Registro de Candidatura (RRC)§Copiar link

O formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deve ser preenchido com as seguintes informações¹¹⁶:

I - dados pessoais: inscrição eleitoral; nome civil ou, se houver, nome social declarado no Cadastro Eleitoral; data de nascimento; unidade da Federação e município de nascimento; nacionalidade; gênero; identidade de gênero; cor ou raça; etnia indígena ou pertencimento a comunidade quilombola; condição de pessoa com deficiência e o respectivo tipo; estado civil; ocupação; grau de instrução; indicação de ocupação de cargo em comissão ou função comissionada na Administração Pública; número da carteira de identidade, com o órgão expedidor e a unidade da Federação; e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - dados para contato: número de telefone vinculado a aplicativo de mensagens instantâneas; endereço eletrônico; endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral; telefone fixo, se houver; endereço do comitê central de campanha; e endereço fiscal para atribuição de CNPJ;

III - dados da pessoa candidata: partido político pelo qual concorre, cargo pleiteado, número da candidatura, nome para constar da urna eletrônica e cargo eletivo que ocupa, se aplicável;

IV - declaração de ciência da candidata ou do candidato de que deverá prestar contas à Justiça Eleitoral, ainda que haja renúncia, desistência, substituição, indeferimento, cassação ou cancelamento do registro;

V - declaração de ciência de que os dados e os documentos relativos a seu registro serão divulgados no sítio do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, com observância às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 6º; Lei nº 13.709/2018);

VI - autorização da candidata ou do candidato ao partido, à federação ou à coligação para concorrer;

VII - declaração de ciência da candidata ou do candidato de que lhe incumbe acessar o mural eletrônico e os meios informados no inciso II para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se, ainda, por manter atualizadas as informações relativas àqueles meios;

VIII - endereço eletrônico do sítio da candidata ou do candidato, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes;

IX - declaração de ciência da candidata ou do candidato de que as informações prestadas quanto a nome social, identidade de gênero, gênero, cor ou raça, etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola, deficiência, estado civil, ocupação e dados para contato serão utilizados para atualização dos seus dados no Cadastro Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

7.3.4.1. RCAND x Cadastro Eleitoral e eventual divergência de dados. Procedimentos.§Copiar link

Sempre que forem equivalentes, os campos do formulário RRC refletirão as opções apresentadas no Cadastro Eleitoral.

É possível, todavia, haver divergência entre os dados.

Para esses casos, a resolução de registro trouxe dois procedimentos distintos, conforme se trate de dados de gênero, identidade de gênero, nome social, raça ou cor (todas, menos preta ou parda), etnia indígena e pertencimento a comunidade quilombola, e para os casos de divergência de cor preta ou parda, sendo justificada a separação deste último por ser critério para distribuição de recursos oriundos do fundo partidário e do fundo eleitoral.

Vejamos os fluxos:

7.3.4.1. Comissão de heteroidentificação partidária§Copiar link

Tendo em vista a importância e o impacto do dado pessoal relativo à cor/raça ou etnia indígena na distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral pelos partidos políticos, a norma traz a possibilidade do partido político, a federação e a coligação criarem, como meio para promover a fidedignidade das informações uma comissão de verificação de pertencimento étnico, a qual será responsável pela análise dos elementos fenotípicos de suas candidatas e de seus candidatos que pretendam declarar, no registro de candidatura, cor preta ou parda, ou etnia indígena.

A constituição desta comissão é facultativa.

7.3.4.2. Divulgação facultativa dos dados sobre orientação sexual¹²³§Copiar link

As candidatas e os candidatos poderão manifestar interesse na divulgação de sua orientação sexual nas informações públicas relativas ao registro de candidatura, caso em que será disponibilizado campo próprio para coleta do dado e para autorização de sua divulgação.

7.3.4.3. Encarregado de dados§Copiar link

Em atenção ao disposto na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, a Resolução sobre a propaganda eleitoral passou a prever a indicação, por pessoas candidatas, partidos, coligações e federações (“controladores”¹²⁴) de um canal de comunicação e do encarregado para tratamento de dados pessoais.

Assim, as pessoas candidatas, partidos, coligações e federações deverão disponibilizar à(ao) titular informações sobre o tratamento de seus dados, bem como um canal de comunicação que a estes permita obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados e formular pedidos de eliminação de dados ou descadastramento, além de exercer seus demais direitos, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018¹²⁵.

Este canal de comunicação bem como o encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverão ser informados, de forma clara e acessível, nos endereços eletrônicos previstos para a propaganda na internet¹²⁶.

Os partidos políticos, as federações e as coligações poderão centralizar o canal de comunicação e a contratação de encarregado de dados, em porte compatível com as demandas relacionadas às candidaturas atendidas, distribuindo-se os custos, sob a forma de doação estimável, de modo proporcional entre as candidatas e os candidatos que se utilizem dos serviços contratados¹²⁷.

Atenção: Nas eleições municipais em Municípios com menos de 200.000 eleitores, os partidos políticos, as federações, as coligações, as candidatas, os candidatos serão considerados agentes de tratamento de pequeno porte, aplicando-se, no que couber, o disposto na Resolução CD/ANPD nº 2 de 2022, em especial¹²⁸:

I – a dispensa de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, mantida a obrigação de disponibilizar canal de comunicação (art. 11, Resolução CD/ANPD nº 2 de 2022);

II – a faculdade de estabelecer política simplificada de segurança da informação, que deverá contemplar requisitos essenciais e necessários para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (art. 13, Resolução CD/ANPD nº 2 de 2022).

O canal de comunicação e o nome do encarregado de tratamento de dados pessoais informados serão divulgados no DivulgaCandContas¹²⁹.

7.3.5. Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI)¹³⁰§Copiar link

Na hipótese de o partido político, a federação ou a coligação não requerer o registro de pessoas escolhidas em convenção, estas podem apresentar RRCI, no prazo máximo de 2 (dois) dias após a publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, do edital relativo às candidaturas apresentadas pelo respectivo partido político, federação ou coligação.

O RRCI será instruído com as informações e documentos previstos nos arts. 27 e 28 da Resolução TSE nº 23.609/2019 (ver itens 7.3.4 e 7.3.7 deste Manual).

O pedido deve ser obrigatoriamente elaborado no Sistema CANDex e, até as 19 (dezenove) horas do último dia do prazo, ser transmitido pela internet¹³¹.

Para elaborar o RRCI no CANDex, a candidata ou o candidato deverá requerer o acesso ao sistema diretamente ao juízo ou ao tribunal eleitoral competente para o exame de seu registro de candidatura.

Para tanto, consulte mais informações na página do TSE ou TRE-PA.

7.3.6. Subscrição dos pedidos de registro§Copiar link

O pedido de registro será subscrito (alternativamente)¹³²:

7.3.7. Documentação necessária§Copiar link

7.3.7.1. Do partido ou coligação¹³⁵§Copiar link

Os Partidos e Coligações devem preencher o formulário DRAP na forma descrita no item 7.3.3 deste Manual, consoante art. 23 da Resolução TSE nº 23.609/2019.

Após alimentação dos dados, os formulários DRAP deverão ser impressos, assinados e mantidos pelas(os) respectivas(os) subscritoras(es), podendo, se for o caso, serem requeridos pela Justiça Eleitoral para conferência de sua veracidade.

Rememora-se, no particular, que o partido ou a federação, quando da realização de sua convenção, registra a ata e a lista de presença no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), as imprime e, até o dia seguinte ao da realização da convenção, as transmite via internet.

7.3.7.2. Da pessoa candidata¹³⁶§Copiar link

Visando aferir os requisitos necessários à candidatura, a lei estabelece que o pedido de registro seja acompanhado de documentos, os quais são públicos e estarão à disposição para quaisquer interessados em consultá-los no PJe ou na página de divulgação de candidaturas (DivulgaCandContas)¹³⁷.

Dito isto, consignamos que o formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deverá ser apresentado com os seguintes documentos anexados ao CANDex:

7.3.7.1.1. Relação atual de bens§

A regra sobre a relação de bens sofreu modificação em razão da lei geral de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018).

Assim, esta deve conter a indicação do bem e seu valor declarado à Receita Federal, dispensando-se, todavia, a inclusão de endereços de imóveis, placas de veículos ou qualquer outro dado pormenorizado¹³⁸.

A relação de bens pode ser subscrita por procuradora ou procurador constituída(o) por instrumento particular, com poderes específicos para o ato (Acórdão no REspe nº 2765-24.2014.6.26.0000)¹³⁹.

O partido político ou, sendo o caso, a(o) representante da federação ou da coligação e a candidata ou o candidato devem manter em sua posse uma via impressa da relação de bens assinada até o término do prazo decadencial para propositura das ações eleitorais, permanecendo a obrigação, em caso de ajuizamento de ação que discuta a licitude da arrecadação de recursos de campanha, a prática de abuso do poder econômico ou a corrupção, até o respectivo trânsito em julgado¹⁴⁰.

A Justiça Eleitoral poderá, de ofício ou mediante provocação, requerer a exibição da relação de bens para conferência da veracidade das informações lançadas¹⁴¹.

E se o candidato(a) não possuir nenhum bem?

Deve declarar que nada possui.

E se eu precisar alterar / corrigir a declaração de bens?

Após o aceite do pedido, eventuais alterações na declaração de bens deverão ser informadas à Justiça Eleitoral diretamente através do sistema de processo judicial eletrônico (PJe).

7.3.7.1.2. Fotografia recente do candidato, inclusive dos candidatos a vice e suplentes.§

A candidata ou o candidato, inclusive vice e suplentes, devem apresentar fotografia contendo as seguintes características:

a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura;

b) profundidade de cor: 24bpp;

c) necessariamente colorida¹⁴², com cor de fundo uniforme;

A Justiça Eleitoral estará atenta às fotografias apresentadas, de forma que, havendo indícios, pelo grau de desconformidade com os requisitos, ter sido esta obtida pelo partido, federação ou pela coligação a partir de imagem disponível na internet, sua divulgação ficará suspensa, devendo a questão ser submetida de imediato ao juízo ou à relatoria, que poderá intimar o partido ou coligação para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente o formulário do RRC assinado pela candidata ou pelo candidato e, ainda, declaração desta(deste) de que autorizou o partido ou a coligação a utilizar a foto.

A eventual conclusão pela ausência de autorização para o requerimento da candidatura acarretará o não conhecimento do RRC respectivo, o qual deixará de ser considerado para todos os fins, inclusive cálculo dos percentuais de cota de gênero, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, para adoção das providências que entender cabíveis¹⁴³.

7.3.7.1.3. Certidões criminais§

As certidões criminais se prestam ao exame da ocorrência ou não de alguma situação de inelegibilidade, na medida em que, nos termos do art. 15, III, da CF/88, a condenação criminal transitada em julgado é causa de suspensão dos direitos políticos. Ainda, existem hipóteses na legislação infraconstitucional que atrairão incompatibilidades no caso de condenação criminal.

Devem ser apresentadas certidões criminais fornecidas:

a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual a pessoa candidata tenha o seu domicílio eleitoral;

b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual a pessoa candidata tenha o seu domicílio eleitoral;

c) pelos tribunais competentes, quando a pessoa candidata gozar de foro por prerrogativa de função.

Por fim, ainda sobre o tema das certidões criminais, destacamos, por sua relevância, as seguintes Súmulas do TSE¹⁴⁶:

7.3.7.1.4. Prova de alfabetização.§

Trata-se de comprovante de que a pessoa candidata é alfabetizada, tendo em vista que, nos termos do art. 14, §4º, as pessoas analfabetas são inelegíveis. No caso, podem ser apresentados documentos de escolaridade em geral.

A prova de alfabetização pode ser suprida por declaração de próprio punho preenchida pela pessoa candidata, em ambiente individual e reservado, na presença de servidora(or) de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais¹⁴⁷. Vale dizer: em se tratando de eleições municipais, a declaração é feita perante o cartório competente para aquele pleito; se for eleições gerais, em qualquer cartório eleitoral da respectiva UF; se eleição presidencial, qualquer um do País.

Convém destacar que caso a declaração seja feita perante o cartório, este a digitalizará, acompanhada de certidão da servidora ou do servidor de que foi firmada na sua presença, e fará a juntada do documento ao processo do registro no PJe ou, se for o caso, o remeterá ao juízo competente para que promova a juntada¹⁴⁸.

Não será aceita declaração que não tenha sido escrita na presença de servidor(a) da Justiça Eleitoral.

Sobre a matéria convém transcrever, por fim, as seguintes súmulas do Tribunal Superior Eleitoral:

7.3.7.1.5. Prova de desincompatibilização, quando for o caso §

Compreende-se por desincompatibilização a desvinculação do cargo, emprego ou função pública ocupada pela(o) requerente, no prazo legal, de forma a possibilitar sua candidatura.

Quando do preenchimento do seu pedido de registro deve ser informado se a(o) agente ocupa algum cargo ou função pública, e juntada prova adequada a demonstrar ter havido o afastamento definitivo ou temporário em tempo hábil.

No ponto, recomendamos aos usuários do sistema CANDex que escolham corretamente suas ocupações. Nesse sentido, se a pessoa candidata for professora de escola pública, escolher a opção que sinalize tal fato, apresentando o comprovante de desincompatibilização. O mesmo vale para profissionais liberais que podem exercer cargos ou funções públicas. Assim procedendo, evitam-se eventuais impugnações ou mesmo diligências nos respectivos processos.

Para maiores informações sobre desincompatibilização, remetemos o leitor para o item 5.3.2.

7.3.7.1.6. Propostas das(dos) pretendentes aos cargos de Chefia do Poder Executivo§

Tratando-se de candidatas e candidatos aos cargos de presidente, governador e prefeito, devem ser juntadas ao processo de registro de candidatura as respectivas propostas defendidas como plataforma de campanha.

A exigência normativa visa proporcionar maior transparência ao pleito, servindo dupla função: a uma, permite ao eleitorado melhor conhecer os contendentes e observar o que estes se dispõem a realizar, caso sejam eleitas(os); de outro lado, atua como mecanismo de responsabilização, permitindo aferir se a pessoa candidata foi coerente com suas propostas de campanha.

7.3.7.1.7. Cópia de documento oficial de identificação§

A pessoa candidata deve anexar ao seu processo um documento de identificação oficial.

7.3.7.1.8 Quitação eleitoral, Filiação Partidária, Crimes Eleitorais e Domicílio eleitoral§

Os requisitos legais referentes a filiação partidária, domicílio eleitoral, quitação eleitoral e inexistência de crimes eleitorais serão verificados com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelas pessoas requerentes.¹⁴⁹

Sobre estes requisitos remetemos o leitor para o item 5.2 deste Manual.

8. Do processamento do pedido de registro§Copiar link

De início, ressaltamos que os processos de pedido de registro de candidaturas assim como as informações e documentos que o instruem são públicos e podem ser livremente consultados pelas pessoas interessadas no PJe ou na página de divulgação de candidaturas do TSE¹⁵⁰.

Apesar disso, a divulgação de dados pessoais será restringida, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao mínimo necessário para o atingimento da finalidade legal¹⁵¹.

Nesse sentido, as seguintes informações serão juntadas como documento sigiloso no PJE¹⁵²:

1. endereços informados para atribuição de CNPJ, comunicações processuais e do Comitê Central de Campanha;

2. telefone pessoal;

3. e-mail pessoal;

4. documento pessoal de identificação.

O TSE, após ouvir argumentos da sociedade civil formulados na audiência pública realizada em fevereiro de 2026, acolheu a solicitação de remoção de sigilo do CPF, considerando sua importância no cruzamento de dados para fiscalização pelos vários órgãos de controle e entidades civis.

Referido dado, pois, voltou a ser disponibilizado no DivulgaCandContas.

8.1. Apresentação e autuação dos pedidos de registro¹⁵³§Copiar link

Os pedidos de registro de candidaturas recebidos pela Justiça Eleitoral são autuados e distribuídos automaticamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand).

I - O DRAP e os documentos que o acompanham formarão os autos do processo de cada partido político, federação ou coligação¹⁵⁴;

II - o RRC e os documentos que o acompanham constituirão o processo de cada pessoa candidata.

Os processos de Registro de Candidatura (RCand) tramitarão obrigatoriamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

8.1.1. Distribuição dos pedidos de registro¹⁵⁵§Copiar link

Para as eleições gerais de 2026 as regras de distribuição sofreram novas mudanças.

Dentre os destaques citamos o retorno da distribuição por prevenção dos processos das pessoas candidatas ao respectivo DRAP..

Quanto às regras, podemos assim sintetizá-las:

1. Distribuição por prevenção dos DRAP’s do mesmo partido ou da mesma federação que concorram isoladamente, para o mesmo cargo ou para cargo diverso, proporcional ou majoritário;

2. Também serão distribuídos por prevenção à juíza, ao juiz, à relatora ou ao relator do primeiro DRAP os que possuam partidos envolvidos em dissidência partidária, ainda que concorram coligados.

Serão associados no PJe e distribuídos por prevenção:

Dizem-se associados dois ou mais processos vinculados através de funcionalidade própria do Sistema PJe. Ao associar os processos, estes ficam visíveis na aba “Associados” dos autos digitais, facilitando a verificação de correspondências entre feitos.

Destaca-se que, mesmo nesta condição, os processos tramitam de forma autônoma e serão julgados individualmente, na mesma oportunidade, sendo remetido para a instância superior apenas os autos do processo em que houver interposição de recurso, permanecendo os registros de candidatura dos demais componentes da chapa na instância originária¹⁵⁶.

8.1.2. Do Aceite§Copiar link

8.2. Publicação do Edital com os pedidos de registro§Copiar link

Depois de verificados os dados dos processos, a Justiça Eleitoral deve providenciar imediatamente a publicação do edital contendo os pedidos de registro para ciência das(os) interessadas(os) no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)¹⁵⁸.

Da publicação do edital será iniciada a contagem dos seguintes prazos:

a) prazo de 2 (dois) dias para apresentação de RRCI, ou seja, para que a pessoa escolhida como candidata em convenção mas para a qual não fora apresentado pedido de registro por seu partido, federação ou coligação o requeira individualmente;

b) prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação, pelas(os) legitimadas(os), dos pedidos de registro de candidatura (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º);

c) prazo de 5 (cinco) dias para que qualquer cidadã ou cidadão apresente notícia de inelegibilidade.

Sobre a contagem dos prazos acima, estes devem ser verificados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, consoante art. 224 do CPC. Neste sentido, esclarece José Jairo Gomes¹⁵⁹:

“No cômputo dos prazos, incide o disposto no caput do art. 224 do CPC, segundo o qual ‘os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento’. Todavia, por força do aludido artigo 16 da LC nº 64/90 - no período eleitoral -, os parágrafos desse dispositivo não tem aplicação (...).

Não se aplicam as regras dos artigos 180, 183, 186 e 229 do diploma processual, que duplicam os prazos respectivamente do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e de litisconsortes com diferentes procuradores de distintos escritórios”.

A jurisprudência corrobora esse entendimento:

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. ART. 1o, I, E, 2, DA LC No 64/90. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRAZO DECADENCIAL.

INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

1. A condenação por crime contra o patrimônio privado, previsto no art. 168 do Código Penal, mediante decisão colegiada, atrai a incidência da cláusula de inelegibilidade disposta no art. 1o, I, e, 2, da Lei Complementar no 64/90.

2. Na contagem do prazo decadencial da ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) há que excluir o dia da publicação do edital e incluir o do vencimento.

3. Nos termos da Súmula no 45/TSE, o Tribunal de origem poderia conhecer de ofício causas de inelegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

(RO nº 0601358-88.2022.6.21.0000, Rel. Min. Carlos Horbach, j. 8.11.2022)

Havendo pedidos individuais de registro de candidatura, será publicado edital, passando a correr, para esses pedidos, o prazo de impugnação/notícia de inelegibilidade.

Não havendo impugnação ao DRAP e aos RRCs, deverá a Justiça Eleitoral certificar o decurso do prazo nos respectivos autos.

8.3. Dissidência Partidária ou Federativa¹⁶⁰§Copiar link

No caso de um mesmo partido político ou uma mesma federação constar de mais de um DRAP relativo ao mesmo cargo, caracterizando dissidência partidária ou federativa, a Justiça Eleitoral incluirá todos os pedidos no Sistema de Candidaturas (CAND), certificando a ocorrência em cada um deles.

A autoridade judicial deve decidir, liminarmente, em qual dos DRAP’s o partido ou a federação será considerado(a) para fins de distribuição do horário eleitoral gratuito.

Nesta hipótese, serão observadas as seguintes regras:

a) nas eleições proporcionais, serão inseridas(os) na urna todas(os) as candidatas e os candidatos vinculadas(os) aos DRAPs dos partidos dissidentes; nessa hipótese, a autoridade judicial decidirá, liminarmente, o DRAP cujas(os) candidatas(os) constarão na urna na situação de indeferidos com recurso.

b) não havendo decisão até o fechamento do Sistema de Candidaturas (CAND) e, na hipótese de haver coincidência de números de candidaturas (a qual, diga-se, é inevitável no caso de dissidência para cargos majoritários), caberá à autoridade competente para o exame do pedido decidir, de imediato, qual das pessoas candidatas com o mesmo número terá seus dados inseridos na urna eletrônica.

A tentativa de apresentação de DRAP em nome de partido político isolado, embora integrante de federação, será indeferida de plano, não caracterizando a dissidência sujeita a exame judicial de que trata este tópico¹⁶¹.

Esta previsão se justifica considerando que a federação tem abrangência nacional e age como um só partido (Lei nº 9.096/95, art. 11-A, caput, §3º, IV, e §8º), sendo inadmissível a atuação isolada de partido federado.

8.4. Expedição de informação pela Justiça Eleitoral¹⁶²§Copiar link

Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação ao pedido de registro, o Cartório Eleitoral ou a Secretaria, a depender tratar-se de eleições municipais ou gerais, informará nos autos sobre a instrução do processo, para apreciação do(a) juiz(íza) ou relator(a).

Na ocorrência de impugnação, o pedido de registro seguirá o procedimento previsto no art. 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64/90 e a informação da Secretaria será expedida após a contestação ou decurso do prazo respectivo.

É possível o lançamento de informação preliminar de diligências ainda no curso do prazo para impugnação; dessa forma, após resposta ou decorrido o prazo para tanto, poderá ser emitida a informação final.

A informação deverá abordar os seguintes pontos:

8.4.1. “Novo VVFOTO” (Bem na Foto¹⁶³)§Copiar link

Procedimento para validar os dados que constarão da urna eletrônica

Quando

• Entre o julgamento dos pedidos de registro e o fechamento do sistema CAND

Quem

• As candidatas e os candidatos e;

• Seus partidos políticos, federações ou coligações (caso as pessoas candidatas não tenham cadastro biométrico ou por outro motivo não possam acessar o sistema).

De que forma

• Através de sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral e que somente poderá ser acessado com a confirmação biométrica da identidade no aplicativo e-Título;

• Se a pessoa candidata não tiver cadastro biométrico na Justiça Eleitoral ou, por outro motivo, não puder acessar o sistema, poderá solicitar à(ao) representante do partido político, da federação ou da coligação que tiver cadastro biométrico que realize a validação de dados, pelo mesmo sistema;

• A validação por representante de partido político, federação ou coligação dependerá de confirmação biométrica da identidade no aplicativo e-Título e do uso da chave de acesso.

As validações feitas por essa nova modalidade não dispensam a conferência dos dados pela Justiça Eleitoral antes de serem inseridos nas urnas eletrônicas.

8.5. Fase de Diligências¹⁶⁵§Copiar link

Constatada qualquer falha, omissão, indício de que se trata de candidatura requerida sem autorização ou ausência de documentos necessários à instrução do pedido, inclusive no que se refere à inobservância dos percentuais de cotas de gênero, o partido político, a federação, a coligação, a candidata ou o candidato será intimada(o) para sanar a irregularidade no prazo de 3 (três) dias.

Assim, a Secretaria ou Cartório Eleitoral, conforme o caso, procederá à análise do pedido e, se observar falhas, omissões ou ausência de documentos necessários à instrução deverá, de ofício (ou seja, sem despacho da autoridade judicial), intimar o partido, a federação, a coligação e a pessoa candidata.

Se a juíza ou o juiz ou a relatora ou o relator constatar a existência de impedimento à candidatura que não tenha sido objeto de impugnação ou notícia de inelegibilidade, deverá determinar a intimação do interessado para que se manifeste no prazo de 3 dias. Nessa hipótese, o Ministério Público será intimado após a manifestação do(a) interessado(a) para que, no prazo de 2 (dois) dias, apresente parecer, o qual deverá ser adstrito ao impedimento identificado de ofício pela juíza ou pelo juiz ou pela relatora ou pelo relator; após, os autos serão conclusos para julgamento¹⁶⁶.

Importante destacar, no particular, a jurisprudência mais recente do TSE quanto ao momento da juntada de documentos:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE. JUNTADA DE CERTIDÃO FALTANTE ANTES DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

(...)

3. Como forma de privilegiar o direito fundamental à elegibilidade, deve ser admitida a juntada de documentos faltantes enquanto não esgotada a instância ordinária, desde que não haja prejuízo ao processo eleitoral e não fique demonstrada a desídia ou a má–fé do candidato. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 060517394, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 148, Data 02/08/2019)

- o - o - o -

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º, II, L, DA LC 64/90. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. "A juntada posterior de documentação faltante, em registro de candidatura, é possível enquanto não exaurida a instância ordinária, ainda que oportunizada previamente sua juntada. Precedentes" (AgR–RO 0600610–84/SE, Rel. Min. Edson Fachin, sessão de 30/10/2018).

(...)

(Recurso Ordinário nº 060033975, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/12/2018)

- o - o - o -

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LC 64/90. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXAMINADOS. ARTS. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO.

1. A jurisprudência do Tribunal pacificou-se no sentido de que se admite, nos processos de registro de candidatura, a apresentação de documentos em instância ordinária. Precedentes.

(...)

(Recurso Especial Eleitoral nº 41470, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume, Tomo 58, Data 27/03/2017, Página 87/88)

8.5.1. Forma de juntada de documentos§Copiar link

A pessoa interessada deverá apresentar a documentação complementar diretamente por peticionamento no sistema de processo judicial eletrônico.

Vale dizer: não é mais possível a geração de documentos avulsos no CANDex para posterior apresentação, ou mesmo a recepção no CAND após a entrega dos pedidos.

Desta forma, a interessada ou o interessado, para atender diligências e juntar documentos, fará petição no PJe, utilizando o correto tipo de documento para a juntada.

Para melhor compreensão, vejamos um caso prático. Após análise do RRC, a secretaria do tribunal detecta que faltam para uma determinada pessoa candidata a apresentação das certidões criminais de 1º e 2º graus da Justiça Estadual, bem como do comprovante de escolaridade.

Para apresentá-las, como regra, deve a(o) interessada(o) peticionar no PJe, no momento do peticionamento, classificar cada uma de acordo com o tipo de documento correspondente.

Haverá no PJe a opção de escolher que se está juntando, naquela oportunidade, uma “certidão criminal da Justiça Estadual de 1º Grau”, ou uma “certidão criminal da Justiça Estadual de 2º Grau”, ou de um “Comprovante de Escolaridade”, “Proposta de Governo”, etc., e estas devem ser selecionadas para que, após o peticionamento, os documentos possibilitem a integração automática entre os sistemas PJe e CAND.

8.5.1.1. Aplicação de peticionamento avulso§Copiar link

APLICAÇÃO PARA PETICIONAMENTO REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE¹⁶⁷

Considerando a natureza jus postulandi do processo de registro de candidaturas ainda não impugnado, e visando garantir o atendimento ou manifestação, pela própria parte, a eventuais diligências, atendidas certas condições, o TSE regulamentou ferramenta de peticionamento avulso, diretamente no PJe, por meio de aplicação disponibilizada em seu portal.

Quais os requisitos para uso da ferramenta de peticionamento avulso?

1. usuária(o) cadastrada(o) no e-título;

2. RCAND já existente;

3. RCAND não tenha sido impugnado;

4. a candidata ou o candidato NÃO ESTEJAM REPRESENTADO POR ADVOGADA ou ADVOGADO (se estiverem, esta (este) deve peticionar diretamente no PJe).

O que pode ser encaminhado através desta aplicação?

1. petições intermediárias;

2. documentos.

Em tempo: a parte DEVE indicar o número do processo respectivo por ocasião do uso da aplicação na internet.

Observações:

• Ao final, a(o) peticionante deverá salvar o recibo de comprovação do peticionamento e acompanhar, na opção "Consulta Pública" do PJe, disponível no sítio do TSE, a juntada da petição e dos documentos aos respectivos autos. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

• Ao realizar a juntada, a servidora ou o servidor da Justiça Eleitoral informará a data da apresentação da petição e dos documentos e firmará certidão quanto a sua tempestividade ou intempestividade. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

8.6. Do regime jurídico de comunicações no período eleitoral¹⁶⁸§Copiar link

No período de 20 de julho (Novidade!) a 19 de dezembro do ano em que se realizarem eleições, as intimações nos processos de registro de candidatura dirigidas a partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos serão realizadas pelo mural eletrônico, fixando-se o termo inicial do prazo na data de publicação.

Na impossibilidade técnica de utilização do mural eletrônico (que deve ser certificada oportunamente), as intimações serão realizadas sucessivamente, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, por e-mail e por correspondência. Repisa-se: o mural é a modalidade prioritária para realização das comunicações.

Reputam-se válidas as intimações:

Modalidade

Aferição da validade

Mural Eletrônico

Disponibilização

Demais meios eletrônicos (mensagem instantânea ou email)

Confirmação de entrega à pessoa a que se destina a mensagem ou o e-mail, no número de telefone ou no endereço informado no registro.

É dispensada a confirmação de leitura.

Correio

Assinatura do aviso de recebimento (AR) pela pessoa que se apresente como apta a receber correspondência no endereço informado pelo partido, federação, coligação ou pessoa candidata.

Em tempo: não será prevista ou adotada intimação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao subsequente em caso de frustrada a realizada sob a forma anterior.

8.6.1. Requisitos das intimações§Copiar link

Devem constar das intimações realizadas pelo mural eletrônico a identificação das partes e do processo e, quando constituídos, dos advogados.

Os Cartórios e a Secretaria Judiciária devem ficar atentos para atualização dos nomes das advogadas e advogados nos processos, conforme habilitações juntadas.

As intimações por meio eletrônico disciplinadas pela Res. TSE nº 23.609/2019 não se submetem ao disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006.

8.6.2. Intimação do MPE §Copiar link

A intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral, durante e mesmo após o período eleitoral, será feita exclusivamente por intermédio de expediente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o qual marcará a abertura automática e imediata do prazo processual.

Esta modificação se deve em razão da urgência inerente aos processos de registro mesmo após a diplomação, principalmente para aqueles casos que podem impactar na proclamação dos resultados como, por exemplo, na hipótese de haver pessoa candidata ao cargo de prefeito, com maior votação nominal, com registro indeferido com recurso (sub judice), impossibilitando a proclamação, por força do art. 26 da Res. TSE nº 23.677/2021.

8.6.3. Intimação dos acórdãos prolatados pelos Tribunais Regionais e Tribunal Superior Eleitoral§Copiar link

Os acórdãos prolatados pelos Tribunais, durante o período de 20 de julho e 19 de dezembro, serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público.

8.6.4. Intimações fora do período eleitoral§Copiar link

A publicação dos atos judiciais fora do período eleitoral serão realizadas normalmente via Sistema Diário de Justiça Eletrônico - DJe.

8.6.5. Regulamento da indisponibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe)¹⁶⁹§Copiar link

Durante o período eleitoral, os prazos processuais serão prorrogados para o dia seguinte, se, na data em que vencerem:

I - houver indisponibilidade técnica do PJe, quando se tratar de ato que deva ser praticado por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 2º; e CPC, art. 213, caput); ou

II - o expediente do cartório ou da secretaria perante o qual deva ser praticado for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, quando se tratar de ato que exija comparecimento presencial (Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 1º; e CPC, arts. 213, caput, e 224, § 1º).

ℹ️ Considera-se indisponibilidade técnica aquela que

a) for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6 (seis) horas e 24 (vinte e quatro) horas; ou

b) ocorrer na última hora do prazo, independentemente da sua duração.

A prorrogação do prazo será analisada pelo juízo competente após a juntada, pela parte prejudicada, do relatório de indisponibilidade prevista no § 3º do art. 10 da Res.-TSE nº 23.417/2014.

No caso de modificações no horário normal do cartório ou tribunal, quando o ato exija comparecimento pessoal, caberá à servidora ou ao servidor da justiça certificar a tempestividade do ato, informando o motivo da prorrogação.

8.6.6. Extensão do regime de comunicações do período eleitoral¹⁷⁰

8.7. Das impugnações (Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura – AIRC e Notícia de Inelegibilidade)§Copiar link

8.7.1. Procedimento§Copiar link

A ação de impugnação ao pedido de registro segue o procedimento previsto no art. 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade) e na Resolução TSE nº 23.609/2019, arts. 40 a 43.

A impugnação ao registro de candidatura exige representação processual e será peticionada diretamente no PJe nos mesmos autos do pedido de registro que se pretende impugnar. Em outras palavras: para apresentar impugnação, é necessário que o ato seja realizado por intermédio de advogada ou advogado, via processo eletrônico, com o uso de certificado digital para assinatura.

A impugnação e a notícia de inelegibilidade serão processadas nos próprios autos dos pedidos de registro de candidaturas e serão julgados em uma só decisão¹⁷¹.

Não obstante a inexistência de classe específica, a Secretaria Judiciária / Cartório Eleitoral atualizará a autuação do RRC/RRCI quanto ao seu assunto, objeto e partes. Da mesma forma se procederá quanto à notícia de inelegibilidade.

Importante!

A arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de pessoa candidata feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, constitui crime eleitoral com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa (LC nº 64/90, art. 25).

8.7.2. Legitimidade ativa e prazo para propositura¹⁷²§Copiar link

Caberá a qualquer candidata ou candidato, a partido político, federação, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral impugnar, em petição fundamentada, o pedido de registro de candidatura, no prazo de 5 dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro.

A impugnação feita por pessoa candidata, de partido político ou de coligação não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.

Não poderá impugnar o registro a(o) representante do Ministério Público Eleitoral que, nos dois anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido político ou exercido atividade político-partidária.

8.7.2.1. Irregularidade na representação processual da(o) impugnante¹⁷³§Copiar link

Constatada ausência ou irregularidade na representação processual da parte impugnante, o cartório ou a secretaria a intimará, de ofício, para que, no prazo de 3 (dias), regularize a falha.

Caso a intimação não seja atendida, a impugnação será recebida/conhecida como notícia de inelegibilidade, passando a candidata, o candidato, o partido político, a federação ou a coligação que a apresentou à condição de mera(o) noticiante.

8.7.3. Petição Inicial, meios de prova e número de testemunhas¹⁷⁴§Copiar link

Na petição inicial a(o) impugnante deverá especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.

8.7.4. Contestação¹⁷⁵§Copiar link

Terminado o prazo para impugnação, a candidata, o candidato, o partido político, a federação ou a coligação devem ser citadas ou citados, preferencialmente por mural eletrônico para, no prazo de 7 (sete) dias, contestá-la ou se manifestar sobre a notícia de inelegibilidade, podendo:

a) juntar documentos;

b) indicar rol de testemunhas (máximo de seis) e;

c) requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiras ou terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justiça (Lei Complementar nº 64/1990, art. 4º).

A contestação, subscrita por advogada ou advogado, deve ser apresentada diretamente no PJe, nos mesmos autos do pedido de registro respectivo.

8.7.5. Dilação probatória¹⁷⁶§Copiar link

Decorrido o prazo para contestação, caso não se trate apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, a autoridade judicial deve designar os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas da(o) impugnante e da pessoa impugnada.

As testemunhas comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, após notificação judicial realizada pelas advogadas ou advogados. As testemunhas devem ser ouvidas em uma só assentada.

Nos 5 (cinco) dias subsequentes, a autoridade judicial deve proceder a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes. No mesmo prazo, pode ouvir terceiras pessoas, referidas pelas partes ou testemunhas, como conhecedoras dos fatos e das circunstâncias que possam influir na decisão da causa.

Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de outrem, o órgão julgador pode, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, ordenar o respectivo depósito.

Se a terceira pessoa, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, pode a autoridade judicial expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.

8.7.6. Alegações finais¹⁷⁷§Copiar link

Encerrada a fase probatória, as partes serão intimadas para apresentar alegações finais no PJe, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Situação do MPE:

Hipótese de dispensa de alegações finais: serão dispensadas nos feitos em que não houver sido aberta a fase probatória. Todavia, mesmo nessa hipótese, ficam assegurados, antes do julgamento:

• o prazo de 3 (três) dias para manifestação do impugnante, caso juntados documentos e suscitadas questões de direito na contestação e;

• o prazo de 2 (dois) dias ao Ministério Público Eleitoral, em qualquer caso, para apresentar parecer.

8.8. Da Notícia de Inelegibilidade¹⁷⁸§Copiar link

O Cartório / Secretaria comunicará imediatamente o recebimento da notícia de inelegibilidade ao Ministério Público.

Na instrução da notícia de inelegibilidade, será adotado o procedimento previsto para as impugnações (ver item acima).

8.9. Julgamento dos pedidos de registro de candidaturas§Copiar link

8.9.1 Matérias que devem ser decididas em conjunto§Copiar link

Isso significa que o órgão julgador deve unificar a análise de todos esses temas para decisão conjunta.

Tratando-se de pessoas candidatas aos cargos majoritários, seus pedidos de registro devem ser julgados individualmente, na mesma oportunidade.

O resultado do julgamento do processo da(o) titular deve ser certificado nos autos das(os) respectivas(os) vices e suplentes, bem como os das(os) vices e suplentes nos processos das(os) titulares, sendo remetido para a instância superior apenas os autos do processo em que houver interposição de recurso, permanecendo os registros de candidatura dos demais componentes da chapa na instância originária.

A análise dos requisitos individuais da candidatura de cada componente da chapa não influirá na decisão das demais candidaturas que a compõem¹⁸².

8.9.2 Princípio da livre apreciação da prova¹⁸³§Copiar link

A autoridade judicial formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

8.9.3 Possibilidade de conhecimento de ofício de causas de inelegibilidade ou ausência de condições de elegibilidade§Copiar link

Ainda que não tenha havido impugnação, o pedido de registro deve ser indeferido quando constatado pelo juízo competente a existência de impedimento à candidatura, desde que assegurada a oportunidade de manifestação prévia¹⁸⁴.

Dessa forma, em sendo verificada alguma destas causas, a autoridade judicial deve, antes de decidir, por força do princípio da não surpresa, determinar a intimação prévia da pessoa interessada para que sobre elas tenha oportunidade de se manifestar.

8.9.4 Julgamento do DRAP¹⁸⁵§Copiar link

Ou seja: o cartório ou secretaria deve sempre certificar o resultado do julgamento do DRAP em cada um dos RRC’s, sendo aquele necessariamente julgado antes.

Importante destacar que o indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados e, enquanto não transitada em julgado a decisão do DRAP, o juízo originário deve dar continuidade à instrução dos processos de registro das pessoas candidatas, procedendo às diligências relativas aos demais requisitos da candidatura, os quais serão declarados preenchidos ou não na decisão de indeferimento.

Quando o indeferimento do DRAP for o único fundamento para indeferimento da candidatura, eventual recurso contra a decisão proferida no DRAP refletirá nos processos das pessoas candidatas a este vinculados, sendo-lhes atribuída a situação "indeferido com recurso" no Sistema de Candidaturas (CAND). Nessa hipótese, os processos de registro das pessoas candidatas associados ao DRAP permanecerão na instância originária, remetendo-se para a instância superior apenas o processo em que houver interposição de recurso.

O trânsito em julgado da decisão de indeferimento do DRAP implica o prejuízo dos pedidos de registro de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos, caso em que se procederá ao lançamento do indeferimento no Sistema de Candidaturas (CAND).

O trânsito em julgado nos processos dos candidatos somente ocorrerá com o efetivo trânsito em julgado nos DRAP’s respectivos.

Em síntese:

8.9.5 Momento de aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade§Copiar link

A Lei Complementar nº 219/2025 incluiu na Lei de Inelegibilidades a seguinte previsão:

Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.

No ponto, houve a elaboração de norma que estabeleceu a data da diplomação como marco final para constituição de fatos jurídicos supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, superando o marco da “data da eleição” que havia sido fixado na ADI 7197/DF.

Dessa forma, o art. 52 da Res. TSE nº 23.609/19 , com redação dada pela Res. TSE nº 23.754/26 , foi atualizado para prever exatamente isso.

No mais, resta mantido o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que previsto na Súmula 43, no sentido de que os fatos supervenientes que beneficiem os candidatos também devem ser admitidos para as condições de elegibilidade. Vejamos:

ℹ️ Súmula TSE nº 43

Súmula TSE nº 43: As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade. (Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016).

Por fim, os prazos de inelegibilidade, cujo marco inicial seja a eleição, contam-se a partir do primeiro turno do pleito respectivo, terminando no dia de igual número do seu início (Código Civil, art. 132, § 3º; ADI nº 7.197/DF)¹⁸⁶.

8.9.6. Julgamento dos pedidos de registro das chapas majoritárias¹⁸⁷§Copiar link

• Os pedidos de registro das pessoas candidatas a cargos majoritários e das(os) respectivas(os) vices e suplentes serão julgados individualmente, na mesma oportunidade.

• O resultado do julgamento do processo da(o) titular deve ser certificado nos autos das(os) respectivas(os) vices e suplentes, bem como as(os) das(os) vices e suplentes nos processos das(os) titulares.

• Adota-se, aqui, a mesma dinâmica dos DRAP’s: deve o julgamento ser certificado mutuamente pelo Cartório / Secretaria entre os processos.

• Ainda, estes devem ser julgados de forma individual, e apenas será remetido para a instância superior os autos do processo em que houver interposição de recurso, permanecendo os registros de candidatura dos demais componentes da chapa na instância originária.

8.9.7. Do Julgamento dos Pedidos de Registro nos Cartórios Eleitorais e da interposição de recursos¹⁸⁸§Copiar link

Em eleições municipais, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de três dias após a conclusão dos autos à juíza ou ao juiz eleitoral.

A sentença, independentemente do momento de sua prolação, será publicada no Mural Eletrônico e comunicada ao Ministério Público por expediente no PJe (intimação via sistema, com “data certa”).

O prazo de três dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral será contado de acordo com o previsto no art. 38 da Resolução TSE nº 23.609/19 (publicação em mural eletrônico, como regra), ressalvada a seguinte situação:

Se a publicação e a comunicação da sentença ocorrer antes de três dias contados da conclusão dos autos ao juiz eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral passará a correr, para as partes e para o Ministério Público, do termo final daquele tríduo.

Ou seja: feita a conclusão do processo ao juiz eleitoral, mesmo no caso deste sentenciar, por exemplo, no primeiro ou segundo dias, o prazo do recurso apenas será contado ao final do prazo de três dias que este inicialmente dispunha.

Se a sentença for posterior ao tríduo inicial, o prazo de recurso conta normalmente da publicação.

Interposto o recurso, a(s) parte(s) recorrida(as) será(ão) intimada(as) para apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, art. 8º, § 2º).

O Ministério Público Eleitoral poderá recorrer da decisão ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro¹⁸⁹.

O partido, a federação, a coligação, a candidata ou o candidato que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo na hipótese de matéria constitucional (Súm. TSE nº 11)¹⁹⁰.

8.9.8. Julgamento dos processos de registro de candidaturas pelo Tribunal Regional Eleitoral em sede de competência originária (eleições gerais)¹⁹¹§Copiar link

Em eleições gerais, o pedido de registro, com ou sem impugnação, deve ser julgado no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos à relatora ou ao relator, independentemente de publicação em pauta (Lei Complementar nº 64/1990, art. 13, caput).

Caso o tribunal não se reúna nesse lapso temporal, o feito deve ser julgado na primeira sessão subsequente.

Não cumpridos os prazos acima elencados, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados. Ressalta-se que somente poderão ser apreciados os feitos relacionados até o início de cada sessão plenária.

8.9.8.1. Julgamento colegiado§Copiar link

8.9.8.2. Hipóteses de julgamento monocrático§Copiar link

A relatora ou o relator poderá decidir monocraticamente os pedidos de registro de candidatura nos quais não tenha havido impugnação e/ou notícia de inelegibilidade.

O julgamento monocrático também é cabível nos casos de indeferimento da petição inicial da impugnação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

Durante o período eleitoral, as decisões monocráticas serão publicadas no mural eletrônico e comunicadas ao Ministério Público por expediente no PJe.

Da decisão singular caberá agravo interno, no prazo de 3 (dias) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

8.9.8.3. Do recurso das decisões do TRE para o TSE¹⁹²§Copiar link

Dos acórdãos proferidos pelos tribunais regionais eleitorais no exercício de sua competência originária cabem os seguintes recursos para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 11, § 2º):

I - recurso ordinário, quando versar sobre inelegibilidade (Constituição Federal, art. 121, § 4º, III);

II - recurso especial, quando versar sobre condições de elegibilidade (Constituição Federal, art. 121, § 4º, I e II).

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível recurso ordinário (Súmula TSE nº 64).

A recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentar contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 12, caput).

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, dispensado o juízo prévio de admissibilidade (Lei Complementar nº 64/1990, art. 12, parágrafo único).

8.9.9. Dos Recursos Eleitorais ao TRE em sede de competência recursal (eleições municipais)§Copiar link

8.9.9.1. Da Distribuição¹⁹³§Copiar link

Recebidos os autos no tribunal, a distribuição do recurso se fará observando as seguintes regras:

• A relatora ou o relator que primeiro receber RRC, RRCI ou DRAP relativo ao cargo de prefeito e vice-prefeito será preventa(o) para todos os demais recursos em sede de registro de candidatura ao pleito majoritário daquele Município;

• A relatora ou o relator que receber recurso interposto no DRAP será preventa(o) para os registros de candidatas ou candidatos indeferidos exclusivamente em função do indeferimento do processo principal;

• a prevenção será fixada pelo registro de candidatura se este aportar no tribunal antes do respectivo DRAP, e se aplicará aos demais RRCs e RRCIs com mesma causa de indeferimento;

• também há prevenção:

1. à relatora ou ao relator do recurso interposto no DRAP, quando envolver partidos em dissidência partidária, ainda que concorram coligados;

2. à relatora ou ao relator do recurso interposto no RRC do senador, quando se tratar de registro de candidata ou candidato suplente;

3. à relatora ou relator do RDE, quando se tratar de registro de candidatura do respectivo pré-candidato;

4. demais hipóteses legais de prevenção (Regimento Interno e CPC).

Não sendo o caso de prevenção, a distribuição será por sorteio (automática).

A Secretaria Judiciária certificará nos autos a regra de distribuição aplicada ao processo.

8.9.9.2. Da Remessa dos autos com Vistas ao MPE¹⁹⁴§Copiar link

Após a distribuição do processo, a Secretaria Judiciária abrirá vista ao Ministério Público pelo prazo de 2 (dois) dias, para emissão de parecer (Lei Complementar nº 64/1990, art. 14, c.c. o art. 10, caput).

8.9.9.3. Atuação da Relatora ou do Relator¹⁹⁵§Copiar link

Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

IV - apresentá-los em mesa para julgamento colegiado em 3 (três) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei Complementar nº 64/1990, art. 13, caput).

Caso o tribunal não se reúna no prazo de 3 (três) dias da conclusão, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

Não cumpridos os prazos acima, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário.

Da decisão monocrática do relator que não conhecer, negar provimento ou dar provimento ao recurso caberá agravo interno, no prazo de 3 (três) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo¹⁹⁶.

Durante o período eleitoral, as decisões monocráticas serão publicados no mural eletrônico e comunicadas ao Ministério Público por expediente no PJe (ato de comunicação, via sistema, com “data certa”).

8.9.9.4. Aspectos Gerais e Prazo para decisão¹⁹⁷§Copiar link

Como visto, o pedido de registro, com ou sem impugnação, deve ser julgado no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos à relatora ou ao relator, independentemente de publicação em pauta.

Caso o tribunal não se reúna nesse prazo, o feito deve ser julgado na primeira sessão subsequente.

Não cumpridos os prazos acima, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

Somente poderão ser apreciados os feitos relacionados até o início de cada sessão plenária.

8.9.9.5. Julgamento colegiado¹⁹⁸§Copiar link

Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Havendo pedido de vistas, o julgamento deverá ser retomado na sessão seguinte.

Proclamado o resultado, o acórdão será lavrado e publicado na mesma sessão, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

O Ministério Público poderá recorrer ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro¹⁹⁹.

8.9.9.6. Dos Recursos das decisões dos TRE’s, em sede de competência recursal, ao Tribunal Superior Eleitoral²⁰⁰§Copiar link

Dos acórdãos proferidos pelos tribunais regionais eleitorais no exercício de sua competência recursal (ou seja: em face do julgamento de recursos eleitorais em pleitos municipais) cabe recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias (Constituição Federal, art. 121, § 4º, I e II).

A recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentar contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 12, caput).

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo respectivo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, dispensado o juízo prévio de admissibilidade (Lei Complementar nº 64/1990, art. 8º, § 2º, c.c. o art. 12, parágrafo único).

8.10. Prazo final para julgamento nas instâncias ordinárias²⁰¹§Copiar link

Todos os pedidos de registro de candidatas ou candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas até 20 (vinte) dias antes da eleição.

Ou seja: nessas eleições de 2026, o TRE tem até o dia 14 de setembro de 2026 para concluir o julgamento de todos os pedidos coletivos (aqueles apresentados até 15/ago) apresentados pelas pessoas candidatas, partidos, federações e coligações majoritárias.

8.10.1. Prioridade dos processos de candidatura feminina nas eleições proporcionais§Copiar link

8.11. Participação no pleito e candidaturas sub judice²⁰²§Copiar link

A candidata ou o candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

As hipóteses previstas na Resolução para cessação da situação considerada “sub judice” não impedem que sejam proferidas decisões monocráticas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nas hipóteses autorizadas pela lei, por seus regimentos internos e por esta Resolução, mas, nesses casos, permanecerá a situação sub judice.

ACOMPANHAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS²⁰³ DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS DE REGISTRO DE CANDIDATURAS.

Cabe às instâncias originárias do pedido de registro acompanharem a situação de candidatas ou candidatos até o trânsito em julgado, para atualização do Sistema de Candidaturas (CAND).

Assim, devem os Cartórios Eleitorais, o TRE e o TSE, conforme o caso, ficarem atentos e acompanhar os andamentos processuais para que procedam às necessárias atualizações dos status jurídicos das candidatas ou candidatos sub judice, ultimando, ainda, os atos de reprocessamento, tudo conforme art. 29 da Res. TSE nº 23.677/21, que assim dispõe:

Art. 29. Havendo alteração na situação jurídica do partido político, da federação, da coligação, da candidata ou do candidato que acarrete alteração de resultado, será obrigatoriamente realizada nova totalização dos votos, observado, no que couber, o disposto nesta Resolução, inclusive quanto à realização de novas eleições.

§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplicará sempre que a destinação dos votos de candidatas, candidatos e legendas passar da situação anulado sub judice para anulado definitivo, nos termos dos arts. 19 e 23 desta Resolução.

§ 1º-A O reprocessamento do resultado será antecedido de verificação de eventual desfiliação de candidatas e candidatos da agremiação pela qual concorreram, para fins de validação ou cancelamento dos diplomas, nos termos do § 2º deste artigo (Acórdão na TutCautAnt nº 0613340-16.2024.6.00.0000). (Incluído pela Resolução nº 23.748/2026)

§ 2º Se o reprocessamento do resultado for realizado após a diplomação e houver alteração de eleitas e eleitos e da ordem de suplência, serão expedidos novos diplomas e cancelados os anteriores.

§ 3º Havendo reprocessamento que altere a composição da Câmara dos Deputados, os tribunais regionais eleitorais deverão comunicar imediatamente o Tribunal Superior Eleitoral para recálculo do tempo da propaganda partidária e eleitoral, das cotas do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), considerando a nova representatividade do partido ou da federação. (Incluído pela Resolução nº 23.734/2024)

§ 4º A nova composição da Câmara dos Deputados também balizará a distribuição do tempo de propaganda no rádio e na TV de eventuais eleições suplementares municipais, estaduais ou federais, observada a data-base para o cálculo da representatividade

estabelecida no § 1º do art. 55 da Res.-TSE nº 23.610/2019. (Incluído pela Resolução nº 23.734/2024)

8.12. Relação de candidaturas aptas§Copiar link

Como visto, podem participar do pleito as chapas cujas pessoas candidatas estejam nas situações deferido ou sub judice.

Após decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do Sistema de Candidaturas (CAND), o Tribunal Regional Eleitoral publicará no DJE (Diário de Justiça Eletrônico) e no DivulgaCandContas a relação dos nomes das candidatas e candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos estiverem em grau de recurso²⁰⁴.

9. Da Renúncia, do Falecimento, do Cancelamento e da Substituição§Copiar link

9.1. Do cancelamento do registro de candidatura§Copiar link

A legislação eleitoral prevê os seguintes casos de cancelamento do registro de candidatura:

a) candidata ou candidato expulso pelo partido: o partido político poderá requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro de candidata ou candidato que dele for expulsa(o), em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias²⁰⁵.

b) falecimento: A Justiça Eleitoral deve, nessa hipótese, extinguir o registro da candidata ou candidato que venha a falecer, quando tiver conhecimento do fato, cuja veracidade deverá ser comprovada²⁰⁶. Com o falecimento há a extinção da própria personalidade da pessoa candidata, na medida em que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil).

IMPORTANTE!

Convém relembrar que, nos termos do art. 45, §7º, da Res. TSE nº 23.607/2019, se a candidata ou o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, na forma desta Resolução, referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de sua administradora financeira ou seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, da respectiva direção partidária.

c) anulação de deliberação sobre coligações: o órgão de direção nacional poderá anular as deliberações sobre coligações e os atos dela decorrentes (dentre eles os pedidos de registro), no caso de a convenção de nível inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pela direção nacional²⁰⁷.

9.2. Da Renúncia²⁰⁸§Copiar link

9.2.1. Forma§Copiar link

A renúncia é ato que tem natureza de negócio jurídico unilateral, exigindo, portanto, manifestação de vontade.

Deve ser expressa em documento datado, com firma reconhecida em cartório ou assinado na presença de servidora(or) da Justiça Eleitoral, que certificará o fato.

A partir dessas Eleições Gerais de 2026 é admitida a assinatura eletrônica, via Gov.br, no documento de renúncia.

9.2.2. Local onde apresentar o pedido de renúncia§Copiar link

Ao juízo originário (sempre!), e juntado aos autos do pedido de registro da respectiva candidata ou do respectivo candidato no PJe, para homologação e atualização da situação no Sistema de Candidaturas²⁰⁹.

Caso o processo esteja em grau de recurso, o pedido deve ser autuado na classe Petição Cível (PetCiv, código CNJ nº 241) e, após homologação, a decisão será comunicada, mediante peticionamento no PJe, nos autos do pedido de registro em que estiver tramitando²¹⁰.

9.2.3. Requerimento de renúncia por meio de aplicação de peticionamento avulso§Copiar link

No caso de registro não impugnado e de candidata ou candidato sem representação por advogada ou advogado, a renúncia firmada em documento perante a tabeliã ou o tabelião poderá ser incluído diretamente no PJe por meio da aplicação de peticionamento avulso, observando-se, no que couber, os §§ 3º a 7º do art. 36 da Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Trata-se da mesma ferramenta já abordada no item 8.5.1.1 deste manual, para onde remetemos a leitora ou o leitor.

9.2.4. Procedimento caso o processo esteja em grau de recurso§Copiar link

Nessa hipótese, o pedido deve ser autuado, NO JUÍZO ORIGINÁRIO, na classe Petição Civel (Código CNJ: 241) e, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, a decisão será comunicada, mediante peticionamento no PJe, nos autos do pedido de registro onde ele esteja tramitando.

9.2.5. Consequências da renúncia§Copiar link

A renúncia ao registro de candidatura homologada por decisão judicial impede que a candidata ou o candidato renunciante volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma eleição (Acórdão no REspe nº 264-18).

9.3. Da manutenção do dever de prestar contas da pessoa candidata que teve seu registro indeferido, renunciou ou faleceu²¹¹§Copiar link

9.4. Da substituição de candidatas e candidatos§Copiar link

9.4.1. Hipóteses legais§Copiar link

O partido, a federação ou a coligação poderá requerer a substituição de candidatas ou candidatos nas seguintes situações²¹²:

a) indeferimento do registro;

b) cancelamento do registro;

c) cassação do registro;

d) renúncia;

e) falecimento.

9.4.2. Escolha de substituta ou substituto§Copiar link

A escolha da pessoa substituta será feita na forma estabelecida no estatuto do partido político ou da federação a que pertencer a candidatura substituída²¹³.

Nas eleições majoritárias, se a pessoa candidata for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos e das federações coligados(as), podendo a pessoa indicada como substituta ser filiada a qualquer partido ou federação que integrar a coligação, desde que o partido ou a federação ao qual filiada a pessoa substituída renuncie ao direito de preferência.

9.4.2.1. Ata do pedido de substituição§Copiar link

9.4.3. Observância dos percentuais por gênero§Copiar link

O pedido de substituição de candidatos às eleições proporcionais deverá respeitar os limites de candidatura de cada gênero²¹⁴.

O pedido que desatender a esses limites será indeferido.

No ponto, muito cuidado com as novas disposições sobre fraude à cota de gênero trazidas pela Resolução TSE nº 23.735/24, especialmente que “Configura fraude à cota de gênero a negligência do partido político ou da federação na apresentação e no pedido de registro de candidaturas femininas, revelada por fatores como a inviabilidade jurídica patente da candidatura, a inércia em sanar pendência documental, a revelia e a ausência de substituição de candidata indeferida” (art. 8º, §3º).

9.4.4. Prazos para protocolar o pedido de substituição§Copiar link

O requerimento de registro da candidata ou candidato substituto deve ser requerido em até 10 dias contados do fato, inclusive anulação de convenção, ou da notificação do partido ou da federação da decisão judicial que deu origem à substituição²¹⁵.

Já o prazo para substituição nos casos de renúncia, será contado da publicação da decisão que a homologar²¹⁶.

Entretanto, existe data limite de apresentação dos pedidos de substituição de candidaturas, a qual deve ser observada pelos partidos e coligações, a ser estudada a seguir.

9.4.5. Data limite para substituição de candidatas e candidatos§Copiar link

Existe um prazo máximo para as substituições, qual seja, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado nos prazos previstos no item anterior e respeitado o limite de até vinte dias antes do pleito.

Esse corte temporal apenas não se aplica no caso de falecimento de candidata ou candidato, quando poderá ser feita após aquela data, observado, em qualquer hipótese, o prazo de 10 dias contados do fato²¹⁷.

9.4.6. Substituição após a preparação das urnas eletrônicas§Copiar link

Se ocorrer substituição após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatas e candidatos e preparação das urnas, a substituída ou o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia da pessoa substituída²¹⁸.

9.4.7. Geração do pedido no Sistema CANDex²¹⁹§Copiar link

O pedido de registro de substituta ou substituto deve obrigatoriamente ser elaborado no CANDex e transmitido exclusivamente via internet.

9.4.8. Ampla divulgação do pedido de substituição§Copiar link

Na hipótese de substituição, cabe ao partido político, à federação ou à coligação dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, além da divulgação pela Justiça Eleitoral²²⁰.

10. Disposições Finais§Copiar link

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade da candidata ou do candidato, será indeferido seu registro ou declarado nulo o diploma, se já expedido (Lei Complementar nº 64/1990, art. 15, caput).

A decisão acima, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma da ré ou do réu (Lei Complementar nº 64/1990, art. 15, parágrafo único)²²¹.

10.1. Prazos e funcionamento da Justiça Eleitoral§Copiar link

Os prazos que regem o processo de registro de candidaturas são peremptórios e contínuos, correndo em cartório ou secretaria, e não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados, entre 15 de agosto e 19 de dezembro de 2026²²² (período de plantão).

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará divulgará o horário de funcionamento dos Cartórios e de sua sede, o qual não será encerrado antes das 19 horas²²³.

O horário de funcionamento dos Cartórios e da Secretaria Judiciária não interfere no processamento dos feitos eletrônicos, regulamentado pela Resolução TSE nº 23.417/2014 e Resolução TRE-PA nº 5.404/17²²⁴.

10.2. Prioridade dos feitos eleitorais§Copiar link

Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento dos prazos, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízas ou juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 da Lei nº 9.504/97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça²²⁵.

Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até 5 (cinco) dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e das juízas ou dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança²²⁶.

É vedado às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo em razão do exercício de suas funções regulares. O descumprimento desses deveres constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira²²⁷.

Além das polícias judiciárias, os órgãos das Receitas Federal, Estadual e Municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares²²⁸.

10.3. Restrições ao exercício de funções eleitorais§Copiar link

Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação das pessoas eleitas e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não podem servir como juízas ou juízes, nos tribunais eleitorais, ou como juízas ou juízes auxiliares, ou como juízas ou juízes eleitorais a(o) cônjuge ou companheira(o), parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidata ou candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição²²⁹.

Não poderá servir como chefe de Cartório Eleitoral, sob pena de demissão, integrante de órgão de direção de partido político, candidata ou candidato a cargo eletivo, seu cônjuge ou companheiro(a) e parente consanguíneo ou afim até o segundo grau²³⁰.

A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até 2 (dois) anos depois do seu cancelamento ²³¹

À autoridade judiciária eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinada candidata ou candidato é vedado exercer suas funções em processo eleitoral no qual a(o) mesma(o) seja interessada(o). Se a pessoa candidata propuser ação contra juíza ou juiz que exerce função eleitoral, posteriormente ao registro da candidatura, o afastamento da magistrada ou do magistrado somente decorrerá de declaração espontânea de suspeição ou da procedência da respectiva exceção²³².

10.4. Publicidade dos pedidos de registro de candidaturas²³³§Copiar link

O processo de pedido de registro, assim como as informações e documentos que instruem o pedido, são públicos e podem ser livremente consultados pelas(os) interessadas(os) no PJe ou na página de divulgação de candidatas e de candidatos do TSE (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 6º).

A divulgação de dados pessoais no PJe ou na página de divulgação de candidaturas do TSE será restringida, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao mínimo necessário para o atingimento da finalidade legal (Lei nº 13.709/2018, art. 6º). (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021).

Dados estatísticos referentes aos registros de candidaturas estarão disponíveis no sítio eletrônico do TSE²³⁴.

10.4.1. Inexistência de direito ao esquecimento em sede de candidaturas§Copiar link

Para garantir a transparência, a consistência das informações e a fidedignidade das estatísticas da Justiça Eleitoral, não se conhecerá de pedido de exclusão, do DivulgaCandContas, de candidaturas requeridas e do resultado do seu julgamento, independente do período transcorrido desde a eleição.

REFERÊNCIAS§Copiar link

BRASIL. Constituição ( 1988 ). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado Federal.

BRASIL. Lei n° 9.504, de 30.9.1997, que estabelece normas para as eleições.

BRASIL, Lei Complementar n° 64, de 18.5.1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, com as alterações da Lei Complementar nº 135, de 4.6.2010;

BRASIL, Lei n° 4.737, de 15.7.1965, que institui o Código Eleitoral.

BRASIL, Lei nº 10.406, de 10.2.2002, que institui o Código Civil.

BRASIL, Lei nº 9.096, de 19.9.1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16ª Ed. - São Paulo, Atlas, 2020.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 18ª Ed. - São Paulo, Atlas, 2022.

TELES, Ney Moura. Direito eleitoral: teoria e prática. Brasília: LGE, 2004.

TSE, Resolução n° 23.596, de 20.8.2019, que Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

TSE, Resolução n° 23.606, de 17.12.2019 - Calendário Eleitoral - Eleições de 2020.

TSE, Resolução n° 23.609, de 18.12.2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições.

TSE, Resolução nº 23.607, de 17.12.2019, a qual dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições.

TSE, Resolução nº 23.611, de 19.12.2019, dispondo sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições de 2020.

TSE, Resolução TSE nº 23.670, de 14.12.2021, que dispõe sobre as federações partidárias;

TSE, Resolução TSE nº 23.677, de 16.12.2021, dispondo sobre os sistemas eleitorais, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais;

TSE, Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral do TSE / Eleições 2014, nº 2, 14 de março de 2014, pág. 5.

TSE, Glossário Eleitoral Brasileiro. Disponível em: - <http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario>.

ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral, 5ª Ed. – Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2016.

REPERTÓRIOS DE JURISPRUDÊNCIA

BRASIL. Supremo Tribunal Federal - <www.stf.gov.br>.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral - <www.tse.jus.br>.

ÍCONES GRATUÍTOS

Fonte: https://icon-icons.com/pt/. Acesso em maio de 2024.